O Tribunal Regional Federal acatou pedido do Ministério Público, que entrou com ação em 2000 contra empreendimentos de conjuntos habitacionais populares sem Sistema de Tratamento de Esgoto. A medida atinge a maior parte da população brasileira que não tem moradia, sobretudo as famílias que vivem em situação precária, próxima a áreas de risco de enchentes e desabamentos.
“Empreendimentos de conjuntos habitacionais populares só poderão receber recursos provenientes do FGTS, pela Caixa Econômica Federal, se tiverem estação de tratamento de esgoto. Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal 3 - TRF - 3, ao acatar pedido do Ministério Público Federal - MPF, no final de agosto de 2011. “
De acordo com o Dep. Carlos Marun, projetos para a construção dos conjuntos habitacionais com recursos do FGTS ficarão paralisados na Caixa Econômica Federal e muitos devem ser revistos conforme a Decisão, pois não contam com a construção de estações de tratamento de esgoto. "Muitos projetos, inclusive contam com fossas sépticas, que fazem as vezes do tratamento do esgoto", diz o Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Fonte : Carla Leandro - Jornalista
ABC - Associação Brasileira de Cohabs
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