Publicado o Decreto nº 7.603 que regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

Acesso ao Decreto na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/11/2011

Fonte: Diário Oficial da União