O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou uma série de irregularidades envolvendo o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Os problemas incluem cadastros com informações falsas sobre a renda familiar de beneficiários e fiscalização precária. Segundo os auditores do tribunal, milhares de pessoas têm se beneficiado indevidamente do Minha Casa, ao apresentarem um perfil de renda inferior àquele que realmente têm.
A análise do tribunal baseia-se em uma amostra de 296 mil contratos firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) até setembro do ano passado. Desse total de contratos auditados, os quais somam R$ 18,2 bilhões de recursos fiscalizados, constatou-se que a renda apresentada pelos signatários de 55,9 mil contratos (23%) é superior àquela cadastrada no Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária (Siaci), que é a base de dados usada pela Caixa para executar o programa. A partir dessa constatação, o tribunal checou a renda familiar apresentada à Caixa, já que é este o critério usado para a escolha dos beneficiários. Foram identificados 8.098 contratos com indícios de omissão de renda ou de falha na análise dos rendimentos apresentados.
Em situação mais crítica estão 530 contratos que, de acordo com o relatório do TCU, foram aprovados pela Caixa com famílias que têm renda mensal superior a R$ 4,9 mil, valor máximo permitido para participação no programa.
A varredura do TCU é resultado do cruzamento do Siaci com outras fontes de dados do poder público. A consistência de informações sobre a renda das famílias é crucial para o sucesso do programa, já que o Minha Casa está dividido em diferentes níveis de renda. De sua primeira fase, por exemplo, que prevê 1 milhão de moradias para a população de baixa renda, 400 mil são destinadas a famílias com renda até R$ 1.395.
O enquadramento indevido de um beneficiário em uma faixa de renda menor significa, em termos práticos, que ele terá um subsídio maior para comprar o imóvel, além de pagar uma taxa de juros menor. A título de exemplo, a auditoria do TCU cita uma situação hipotética de um beneficiário que, para financiar a compra de uma casa nova em São Paulo, apresenta uma renda mensal de R$ 1,5 mil, mas omite uma segunda fonte de renda de R$ 500. No fechar das contas, esse beneficiário receberia um subsídio de R$ 21,4 mil. Se ele apresentasse os comprovantes dos R$ 2 mil que realmente recebe, seu subsídio atingiria R$ 13,8 mil, ou sela, R$ 7,6 mil a menos.
O relator do processo, ministro Marcos Bemquerer Costa, disse que a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades (gestora do programa) e a Caixa não contam com rotinas claras para verificar se os municípios beneficiados pelo Minha Casa estão aplicando os critérios adequados na seleção das famílias. Costa afirmou ainda que há problemas de divulgação das regras do programa para a população e o projeto habitacional não tem cumprido a meta de ter 3% de suas casas reservadas para chefes de família que tenham mais de 60 anos de idade. Da amostra de 296 mil contratos analisados pelo tribunal, só 1,49% desse total se enquadrava nesse perfil.
O TCU determinou que a Caixa faça a revisão dos contratos irregulares e apresente o resultado desse trabalho ao tribunal em até 120 dias. O órgão fiscalizado também recomendou à Secretaria Nacional de Habitação que amplie a divulgação do programa.
O advogado Guilherme Lopes Mair, que representa a Caixa, afirmou que a Caixa já deu início às revisões dos contratos. "Desde o início dos trabalhos de auditoria realizados pelo tribunal, a Caixa tem se valido desses apontamentos para implementar melhorias dos controles e da sistemática do programa", disse. Segundo ele, o banco também firmou um convênio com a Polícia Federal para que atue no combate às fraudes que envolvem o Minha Casa.
Iniciado em abril de 2009, o programa entregou até o fim de outubro 438.449 moradias referentes à primeira fase, cujas contratações terminaram em dezembro de 2010. Isso representa 43,6% do total de 1 milhão de unidades contratadas até o fim do ano passado. A expectativa do governo federal é que todas as unidades dessa primeira fase sejam entregues até o último trimestre do ano que vem.
Fonte: Valor Econômico, André Borges (adaptado)
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