Novo decreto faz alterações ao de nº 7.499 que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

O Decreto de nº 7.795 de 24 de agosto de 2012 altera  o Decreto nº 7.499 e traz novas regulamentações com referência às disposições sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV regulamentado pela Lei nº 11.977. 

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