O Governo do Estado
enviou à Assembleia Legislativa, por meio de mensagem, projeto de Lei que
autoriza o Executivo a contratar financiamento de até R$ 220 milhões junto à
Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, para financiar contrapartidas em
contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) em que o Estado participe
como contratante ou interveniente. A matéria foi lida na sessão de ontem e
encaminhada para análise das comissões técnicas da Casa.
De acordo com a
mensagem, os financiamentos que serão contratados pelo Governo do Estado fazem
parte do Programa de Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), pelo qual o Governo Federal passou a disponibilizar, por meio da Caixa e
do Banco do Brasil, linha de crédito especial destinada ao financiamento de
contrapartidas em contratos do "Minha Casa, Minha Vida".
Uma das
justificativas apresentadas pelo Governo para aprovação da matéria é de que os
financiamentos têm o objetivo de enfrentar o déficit habitacional. O Ministério
das Cidades disponibilizou cota de 36.737 unidades habitacionais, das quais
somente 14.222 foram contratadas até agora, remanescendo ainda 22.515 unidades.
Fonte: CBIC
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