sexta-feira, 24 de maio de 2013

Comissão da Câmara mantém exigência de ruas pavimentadas no ‘Minha casa, minha vida’


A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara rejeitou na quarta-feira a proposta que dispensava a pavimentação de ruas em que fossem construídos imóveis com recursos do “Minha casa, minha vida”. O Projeto de Decreto Legislativo 586/12, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), susta portaria do Ministério das Cidades, que determina os critérios para imóveis do programa de habitação do governo federal. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, depois, seguir para o Plenário.

Além de ruas pavimentadas, a portaria exige outros itens de infraestrutura básica como construção de calçadas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de água e esgoto e coleta de lixo. A exigência de ruas até os imóveis e infraestrutura básica foi estabelecida pela Lei 12.424/11, que alterou a norma (Lei 11.977/09) de criação do programa de habitação do governo federal.

A deputada Carmen Zanotto considera que a portaria foi além da lei ao obrigar a pavimentação de ruas para as casas construídas. De acordo com a parlamentar, o custo de implementação do asfalto encarece o preço final do imóvel e impede os beneficiários do programa de conseguirem a casa própria.

No entanto, para o relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a pavimentação não implicaria em aumento de gastos das construtoras ou dos beneficiários do programa, pois somente garante padrões mínimos de qualidade para as obras. O parlamentar lembrou que a regra vale apenas para imóveis construídos com recursos públicos, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – uma das fontes de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.

Mariani argumentou também que a proposta deixaria uma lacuna “inaceitável” na portaria, com o fim da necessidade de outros itens de infraestrutura básica, como rede de energia elétrica.

Fonte: Globo.com

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