O governo propôs ao Congresso direcionar a multa adicional
de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas nas
demissões sem justa causa, exclusivamente para o Programa Minha Casa, Minha
Vida. A proposta de alteração foi publicada nesta terça-feira (17) no Diário
Oficial da União.
Com essa mudança, a presidente Dilma Rousseff pretende
convencer o Congresso a manter a cobrança --a votação acontece na noite desta
terça-feira.
Pressionados pelo setor produtivo, os parlamentares decidiram
cessar a cobrança, alegando que a multa já cumpriu a função de corrigir um
desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do
FGTS.
Dilma, no entanto, vetou o dispositivo, alegando a perda de
mais de R$ 3 bilhões anuais em arrecadação caso a multa seja suspensa.
Segundo líderes partidários ao governo no Senado, a ideia
agora seria direcionar o valor da multa para o programa habitacional, e criar
um bônus de aposentadoria para os trabalhadores demitidos sem justa causa que não
forem beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida. Nesses casos, o saque seria
liberado somente no momento da aposentadoria.
Segundo reportagem da Folha, o dinheiro arrecadado com a
multa do FGTS tem ajudado o Tesouro Nacional a cobrir perdas de arrecadação no
caixa oficial desde o início de 2012.
Ao contrário do que argumenta o governo para convencer o
Congresso a não extinguir a multa, os recursos não estão no bolo que financia o
programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Pelo balanço do FGTS do primeiro semestre deste ano obtido
pela Folha, a dívida do Tesouro com o fundo, que pertence aos trabalhadores,
chega a R$ 9,1 bilhões.
Desse total, R$ 4,46 bilhões vêm da multa de 10% que não foi
repassada ao fundo e R$ 4,057 bilhões, da parcela dos subsídios dados pelo
programa, que deveria ser custeado pela União.
Com esse reforço, a Caixa Econômica Federal, agente
operadora do FGTS, conseguiu ressarcir, aos trabalhadores que tinham saldo de
FGTS na época, a correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão
(16,64%, em janeiro de 1989) e Collor I (44,8%, em abril de 1990).
Pagos os créditos, no entanto, a contribuição criada para
financiá-los permaneceu. O Senado, então, aprovou, no ano passado, projeto
fixando prazo para sua extinção. A redação final, encaminhada para sanção em
julho deste ano após aprovação também pela Câmara dos Deputados, previa que a
contribuição só seria cobrada até 1 de junho de 2013.
Fonte: UOL
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