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segunda-feira, 26 de maio de 2014

CMN libera R$ 5,5 bilhões em crédito para saneamento e mobilidade urbana

As prefeituras e os governos estaduais poderão pegar mais R$ 5,5 bilhões em financiamentos de obras de saneamento e de mobilidade urbana. O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a ampliação dos limites de crédito para os entes públicos contratarem empréstimos para projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nessas áreas.

Dos R$ 5,5 bilhões, R$ 3,5 bilhões destinam-se a obras de saneamento ambiental. Os R$ 2 bilhões restantes financiarão projetos de transporte coletivo, como corredores de ônibus, Bus Rapid Transit (BRT), veículo leve sobre pneus (VLP) e veículo leve sobre trilhos (VLT).

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, o CMN atendeu a pedido do Ministério das Cidades para ampliar os limites de crédito. A quantia que as prefeituras e os governos estaduais podem pegar emprestada no sistema financeiro passou de R$ 19,4 bilhões para R$ 21,4 bilhões para os projetos de mobilidade e de R$ 25,95 bilhões para R$ 29,45 bilhões para as ações de saneamento.


O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega; pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O órgão fez a reunião mensal na última sexta-feira (23), mas os votos só foram divulgados hoje (26) à tarde.


Fonte: EBC Agência Brasil

TERCEIRA ETAPA DO MINHA CASA MINHA VIDA É ANUNCIADA NO 86º ENIC

Presidente Dilma divulga informação durante solenidade de abertura no Centro de Convenções de Goiânia

A terceira etapa do programa Minha Casa Minha Vida será anunciada, oficialmente, no próximo dia 29 de maio. A informação foi divulgada na noite desta quarta-feira (21), pela presidente Dilma Rousseff, no Teatro Rio Vermelho, do Centro de Convenções de Goiânia. Ela participou da abertura do 86º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) ao lado de representantes do setor e políticos.

Durante discurso, Dilma afirmou que o setor da construção tem papel relevante no programa habitacional que garante moradia às classes mais baixas da população. “Desde 2009, quando lançamos o Minha Casa Minha Vida, a parceria com a CBIC e os empresários do setor foi bastante virtuosa. Ao longo desse tempo, mudamos o padrão das construções. Hoje, os imóveis têm piso de cerâmica, cerâmica na metade da cozinha, placas solares e acessibilidade”, afirmou Dilma Roussef.

A presidente aproveitou ainda para fazer um balanço das duas primeiras etapas do Minha Casa Minha Vida. Segundo Dilma, até o final do ano, serão entregues 3,75 milhões de imóveis pelo programa – 1 milhão da primeira etapa e outros 2,75 milhões da segunda. Desse total, 1,6 milhão já foi entregue à população. Ela lembrou, por outro lado, que o programa só existe por causa dos subsídios.

“O Minha Casa Minha Vida depende de vontade política para existir. Sem subsídios, ele não existe. A equação valor do imóvel e salário das famílias das classes mais baixas não batem. Por isso, o governo aporta recursos no programa para fechar essa equação. É o programa federal no qual gastamos os maiores valores com subsídios”, explicou a presidente.


CBIC apóia

Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão elogiou o programa e lembrou seu histórico de implantação. “Quando levamos o projeto para o presidente Lula, em 2009, queríamos contribuir para reduzir o déficit habitacional brasileiro. O Minha Casa Minha Vida leva moradia digna a milhões de brasileiros e é o melhor programa do governo federal.”

De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),de 2007 a 2012, foram gerados, no Brasil, sete milhões de novos domicílios. No período, o indicador de déficit habitacional no Brasil caiu de 5,59 milhões para 5,24 milhões. “É muito importante a continuidade do Minha Casa Minha Vida. Queremos que ele não seja um programa de governo, e sim, de Estado”, emendou Paulo Simão.

Durante discurso no qual misturou emoção na despedida do cargo – passa o bastão em junho para José Carlos Martins – e reivindicações ao governo federal, Paulo Simão pediu esforço do poder público para reduzir a burocracia no setor, modernização da legislação trabalhista, parceria público privada, capacitação e mais investimentos.

“Nos inquieta bastante o fato de as obras da Copa do Mundo estarem em fase final. A segunda fase do Minha Casa Minha Vida termina em dezembro. É preciso novos investimentos em infraestrutura. O balanço dos empregos caminha para um final de ano preocupante”, alertou.

Presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Carlos Alberto de Paula Moura Júnior, também discursou em torno do Minha Casa Minha Vida. “Nos anima a crença de que programas como o Minha Casa Minha Vida, partindo para a sua terceira etapa, é um projeto de Estado e, como tal, não pode e não deve ser interrompido.”

Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Ilézio Inácio Ferreira fez sugestão à presidente Dilma Rousseff. O dirigente pediu que parte do dinheiro arrecadado com infrações de trânsito seja investido no transporte coletivo urbano. “É preciso mudar a legislação federal imediatamente.”


Políticos

Sentado ao lado da presidente Dilma no palco do Teatro Rio Vermelho, o governador Marconi Perillo teceu elogios ao Minha Casa Minha Vida. Disse que é o melhor programa do governo federal e aproveitou para citar parcerias locais com a União. “O Cheque Moradia (programa habitacional do governo estadual) já construiu 25 mil casas em parceria com o governo federal. E temos outras 67 mil unidades em contratação.”

Prefeito de Goiânia, Paulo Garcia anunciou, em primeira mão, a assinatura de contrato com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 91 milhões, nesta quinta-feira (22). O recurso será utilizado na pavimentação de vias urbanas. “Em agosto, vamos entregar mais 10 Cmeis (Centro Municipal de Educação).”



Fonte: CBIC

quinta-feira, 24 de abril de 2014

Ministérios das Cidades e do Planejamento apresentam critérios para segunda etapa do Pacto da Mobilidade Urbana

O ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, disse na tarde desta quarta-feira (23/04), que a prioridade do Governo Federal para a área de mobilidade urbana é apoiar empreendimentos com propostas que beneficiem a coletividade. “Nosso foco é melhorar o transporte coletivo urbano nas cidades brasileiras”, disse o ministro Gilberto Occhi.

Os critérios foram apresentados pelo ministro Gilberto Occhi e a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, durante reunião com governadores, prefeitos e representantes de 26 municípios do país. O objetivo é iniciar a segunda etapa de seleção do Pacto da Mobilidade Urbana para municípios com população entre 400 e 700 mil habitantes.

O ministro Gilberto Occhi explicou que serão realizadas reuniões individuais com os ministérios das Cidades e do Planejamento para que cada município apresente detalhadamente as propostas e as equipes técnicas realizem uma análise prévia. “Após a análise, daremos o sinal verde para os municípios elaborarem seus projetos e trazerem suas propostas finalizadas. O Ministério das Cidades fará o enquadramento e a seleção destes empreendimentos”, destacou.

O Governo Federal destinou R$ 50 bilhões do Pacto da Mobilidade Urbana, em junho de 2013, para obras de melhoria no setor. Na primeira etapa, foram selecionadas as grandes regiões metropolitanas com mais de 700 mil habitantes. 

De acordo com a ministra Miriam Belchior, as propostas devem priorizar o transporte público urbano de alta e média capacidade, que atenda áreas de população de baixa renda, projetos com integração de modais e empreendimentos já existentes de caráter metropolitano. “Estamos trabalhando ao máximo para garantir que estados e municípios possam fazer investimentos necessários e garantir o financiamento. Para isso é necessário que haja boas propostas”, afirmou a ministra do Planejamento.



Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Banco Morada: CNM pede mais prazo para manifestação de interesse de conclusão das obras

Terminou o prazo para que os Municípios com obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida – (Banco Morada) possam manifestar interesse em concluí-las. Mas, a Confederação Nacional de Municípios trabalha pela prorrogação do prazo.






Fonte: CNM

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Prazo para pedido de conclusão das obras iniciadas pelo Banco Morada termina dia 11

Termina nesta sexta-feira, 11 de abril, o prazo para que os Municípios manifestem interesse em concluir as obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida, iniciadas pelo Banco Morada. Portaria 45/2014, da Secretaria Nacional de Habitação, traz a lista dos Municípios e os procedimentos de conclusão das obras.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM)  explica que o recurso para a conclusão das obras  serão provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Os Municípios  que tenham interesse em concluir as unidades habitacionais deverão enviar proposta através da modalidade carta-consulta. Eles precisam informar os dados remanescente das obras, serviços a serem executados e o orçamento estimado para sua conclusão até o dia 11 de abril.


Na forma da Nota Técnica, o departamento de Habitação da CNM, aponta os procedimentos a serem providenciados pelos Municípios que teham interesse em concluir as unidades habitacionais.

Fonte: CNM

quarta-feira, 9 de abril de 2014

Ministro das Cidades afirma que portaria interministerial combaterá irregularidades no programa MCMV

O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, afirmou nesta terça-feira (08/04) durante a assinatura da portaria interministerial para desenvolver ações integradas com órgãos de segurança, que o objetivo do governo federal com a sanção é garantir a correta aplicabilidade do programa Minha Casa Minha Vida.  “Ao assinarmos essa portaria interministerial e o acordo de cooperação, estamos dando um pontapé inicial para unir aquilo que nós temos feito de mais correto dentro desse programa para que possamos combater qualquer tipo de desvio, e também estabelecermos algumas ações preventivas para evitar futuros desvios”, explicou Occhi.

Gilberto Occhi e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo assinaram portaria que cria um grupo executivo interministerial com a finalidade de combater atos ilícitos no âmbito do programa habitacional. O grupo será composto por dois representantes da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), do Ministério das Cidades e dois representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.  O ministro das Cidades explicou que a portaria tem caráter nacional e que todos os estados podem solicitar apoio para o Minha Casa, Minha Vida. “Os convites ocorrerão a partir do momento em que os estados manifestarem o 'querer' pela portaria", disse o ministro Gilberto.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo destacou que o governo federal não vai permitir que malfeitores e criminosos desvirtuem os programas habitacionais. “Essa portaria tem como objetivo agregar entes do governo. Mas nós chamaremos também outros órgãos", afirmou Cardozo. O ministro disse que os órgãos se uniram para prevenir situações dessa natureza e desenvolver ações de produção e análise das informações de programas de habitação popular.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, que participou da cerimônia de criação da portaria, disse que o estado está empenhado em reduzir a ação de grupos criminosos. “É importantíssima essa parceria no combate a essa chaga que é a milícia”, falou o governador lembrando que o Rio de Janeiro é o primeiro estado a materializar essa parceria.



Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

segunda-feira, 7 de abril de 2014

Ministério das Cidades promove curso de capacitação à distância para mais de cinco mil participantes

O Ministério das Cidades promove, de março a junho deste ano, a segunda etapa do curso de capacitação à distância (EaD) sobre Trabalho Social em Programas de Habitação de Interesse Social. Ao todo, são mais de cinco mil participantes de entes públicos do país que atuam nos programas financiados pelo Governo Federal. O curso é realizado em parceria com o Núcleo Multiprojetos de Tecnologia Educacional (NUTE) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Esta segunda edição teve mais de 12 mil inscritos de todos os estados brasileiros e o Distrito Federal.

No último dia 27 de março, os inscritos assistiram a primeira teleaula com transmissão inaugural pela TV NBR/EBC. A participação dos alunos é realizada em três turnos nos fóruns já abertos e em consultas a uma equipe de 50 tutores e dez supervisores capacitados para atendimento e apoio ao corpo docente.

O objetivo do curso é desenvolver e disseminar conhecimentos técnicos da área social às equipes dos estados e municípios brasileiros e demais profissionais envolvidos com o setor. Os conteúdos, distribuídos em 12 disciplinas, são desenvolvidos por especialistas convidados pelo Ministério e contratados pela UFSC conforme a obrigatoriedade de realização do Trabalho Social em todos os projetos habitacionais apoiados pelo Governo Federal. , conforme estabelecido pela Portaria do Ministério das Cidades nº 21, de 22 de janeiro de 2014.

Mais informações estão disponíveis no site do NUTE: http://nute.ufsc.br/cidades/




Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Marun deixa a Presidëncia do FNSHDU

O presidente FNSHDU, CARLOS MARUN,  divulgou em sua página pessoal no FACEBOOK o seu desligamento do Cargo de Presidente do FNSHDU - "ME DESLIGUEI HA POUCO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO. AGRADEÇO O APOIO RECEBIDO DE MUITOS DURANTE ESTES MAIS DE 6 ANOS EM QUE ESTIVE A FRENTE DESTA IMPORTANTE ENTIDADE. MUITO OBRIGADO!" 


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O Secretário Executivo da ABC e do FNSHDU, Nelson Szwec, procederá com o chamamento e eleição de uma nova diretoria. 

O agora ex-presidente do FNSHDU, Deputado Estadual Carlos Marun, a partir da próxima semana retorna ao Poder Legislativo do Mato Grosso do Sul.

Fonte : Assessoria 

Prazo de financiamento vai até 30 anos

Quem quiser adquirir um imóvel durante o Salão Imobiliário e precisar de financiamento poderá encontrar taxas variando de 4,5% ao ano, como no caso do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, até 9%. Os prazos podem chegar a 420 meses (30 anos).

De acordo com o superintendente da Caixa no RN, Roberto Linhares, as taxas imobiliárias não sofreram alteração após os reajustes na taxa básica de juros, a Selic, o que permitirá um ambiente favorável aos negócios no evento. "Até o momento não houve aumento nos juros de habitação. O crédito imobiliário não foi afetado pela Selic", diz.

No caso de servidores públicos federais, é possível financiar 100% de um imóvel, para os casos enquadrados nos valores de financiamento para uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "Nas outras modalidades, o valor máximo de financiamento é de 90%. O restante deve ser dado como entrada", explica o superintendente da Caixa. Para 2014, a meta do banco é atingir R$ 2,7 bilhões em financiamentos no RN, o que representa variação de 12,5% em relação aos R$ 2,4 bilhões do ano passado. As operações da Caixa correspondem a mais de 90% dos financiamentos de pessoa física do estado.

A expectativa positiva da Caixa com relação aos financiamentos contrasta com as reclamações do mercado imobiliário com relação às vendas, segundo Linhares, principalmente porque em momentos difíceis, as empreiteiras que normalmente faziam a venda direta tem optado em procurar a Caixa para financiar. "Os financiamentos estão crescendo", explicou.


Fonte: Tribuna do Norte - RN 

TO - Servidores da SCidades recebem capacitação sobre Alvenaria Estrutural

A capacitação é fruto de parceria entre a SCidades e o Sinduscon-TO - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Tocantins e foi realizada no Centro Educacional e Empresarial do Sebrae, em Palmas

Cerca de 30 servidores das áreas de engenharia e arquitetura da SCidades – Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano participaram nesta terça-feira, 1º, de curso sobre um novo sistema aplicado na construção civil, a Alvenaria Estrutural. A capacitação é fruto de parceria entre a SCidades e o Sinduscon-TO  - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Tocantins e foi realizada no Centro Educacional e Empresarial do Sebrae, em Palmas.

Ministrado por técnicos da Associação Brasileira de Cimento, o curso trata deste sistema que tem sido opção de muitas construtoras porque, além de gerar maior economia, diminui o volume de resíduos gerados na obra, assim como o consumo de materiais, como madeira, aço e revestimento.


De acordo com o diretor de Desenvolvimento Urbano da SCidades, Luis Hildebrando Ferreira Paz, este sistema será utilizado na construção de mais de mil apartamentos de projeto habitacional executado pela SCidades em Palmas, por isso a importância da capacitação dos engenheiros e arquitetos. “É uma nova tecnologia, que muitos não conheciam a fundo e que vai ser empregada em nossos projetos, que contam com o acompanhamento de todos estes profissionais”, completou o diretor.


Fonte: Surgiu

MA - Secretário Hildo Rocha empossa os novos membros do Concidades

O secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano e Presidente do Conselho Estadual das Cidades, Hildo Rocha, presidiu, nesta terça-feira (1º), no auditório da Secretaria das Cidades, a primeira reunião ordinária do Conselho. Os novos membros do Concidades e do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social para o biênio 2014/2016 foram empossados, na segunda-feira (31).

O secretário e presidente do Concidades, Hildo Rocha ressaltou o apoio da governadora Roseana Sarney para o bom desempenho do conselho e a importância do mesmo como forma de assegurar a distribuição e o uso equitativo, democrático e sustentável das cidades, significando, também, o direito ao meio ambiente, à justiça, à mobilidade.



Fonte: 180graus

Cohab Minas recebe prêmio nacional em reconhecimento à política habitacional no Estado

Companhia de Habitação do Estado foi homenageada com o Selo Mérito Especial 2014, da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Púbicos de Habitação

A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), responsável pela implementação da política habitacional do Governo do Estado, recebeu o "Selo do Mérito Especial - Edição 2014", em reconhecimento ao trabalho realizado em parceria com o programa "Minha Casa, Minha Vida - sub 50". A premiação foi concedida pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação e Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, durante o 61º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, realizado em Brasília.

O trabalho da Cohab Minas foi destaque, no Brasil, na execução do "Minha Casa, Minha Vida", sendo responsável pela construção de 12 mil casas, em 335 cidades mineiras. O Selo do Mérito premiou a Companhia pelo modelo exitoso de atendimento na categoria de municípios com até 50 mil habitantes. "Este é o reconhecimento do trabalho de toda a equipe da Cohab Minas. Fico feliz e orgulhoso com o prêmio, que nos estimula a continuar trabalhando por uma causa tão nobre e que nos traz tanta satisfação", disse o presidente da Cohab, Octacílio Machado Júnior.

O diretor de Construção da Companhia, José Antônio Costa Cintra, fez uma apresentação da experiência de Minas Gerais no programa habitacional, durante Fórum Nacional de Habitação, que contou com participantes de companhias de habitação de todo o país. O trabalho em parceria com as prefeituras é fundamental para a execução dos projetos habitacionais em todo o Estado. As administrações municipais assumem, como contrapartida, a doação de terrenos com pavimentação primária, drenagem, infraestrutura viária e redes de água, luz e esgoto, com apoio das concessionárias de serviços de energia e abastecimento, principalmente Cemig, Copanor e Copasa.

As casas entregues pela Cohab Minas, no âmbito do programa nacional, têm dois quartos, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço, totalizando 40,79 m² de área com possibilidade de expansão horizontal. São casas com laje pré-moldada revestida sobre a cozinha e forro PVC nos demais cômodos; telhado cerâmico com engradamento metálico.

Na sala, quartos, cozinha e banheiro o piso é de cerâmica. A área de serviço tem piso cimentado. As paredes do banheiro, cozinha e área de serviço têm revestimento cerâmico numa altura de 1,5 metro. As casas são entregues com pintura látex na parte interna e pintura acrílica na parte externa. Todas as moradias podem ser adaptadas em termos de acessibilidade para cadeirantes.

Pesquisa de satisfação feita pela Cohab Minas, com aos mutuários, revela um índice de satisfação de 82,75%, levando em conta itens como localização do conjunto, tamanho do lote, qualidade da construção e valor da construção.

Desde 2005, quando foi criado o programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), a Cohab Minas superou a marca de 33 mil casas construídas. Foi investido no período R$ 1,1 bilhão, sendo R$ 602 milhões em recursos do Governo de Minas e o restante em contrapartida de municípios e programas do governo federal.



Fonte: Agência Minas

terça-feira, 1 de abril de 2014

“O MCMV é um direito de todos”, disse Gilberto Occhi ao entregar 224 unidades do MCMV no DF

O ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi, disse neste sábado (29/03), durante a entrega de 224 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), no Paranoá (DF), que os beneficiários devem entrar de cabeça erguida e com paz de espírito em suas novas moradias por ser um direito de todo cidadão. “O que estamos fazendo não é um favor. O MCMV é um direito de todos”, afirmou o ministro.

As unidades entregues fazem parte do Residencial Paranoá Parque que irá beneficiar 896 pessoas com renda familiar de até R$1,6 mil. O investimento é de R$ 45,52 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A entrega é a primeira fase de um empreendimento com previsão de construção de 6.240 unidades distribuídas em 390 blocos de apartamentos de quatro pavimentos.

Ao discursar para os beneficiários das unidades do MCMV, o ministro das Cidades fez quatro pedidos aos novos moradores: agradecer a Deus, cuidar e conservar o imóvel, pagar as prestações em dia e não vender. “O dinheiro do pagamento vai ajudar as próximas famílias que irão ganhar o MCMV. Não vamos ter uma  segunda chance. Esse é um patrimônio único”, disse.

O ministro Gilberto Occhi visitou e entregou as chaves do novo apartamento do Josiel Florêncio, 35 anos, pai de cinco filhos. Durante a visita, Gilberto Occhi destacou que o MCMV é destinado para as famílias de baixa renda e os imóveis devem ser construídos com toda qualidade necessária.  “Vamos continuar com as politicas públicas que tanto nos orgulha e ajuda os brasileiros que mais precisam”, afirmou.

O beneficiário Josiel Florêncio morou de aluguel a vida inteira. Atualmente, estava vivendo  em Planaltina em uma casa no tijolo e piso sem cerâmica em que pagava R$ 400 por mês. “É muita emoção. Minha vida já mudou. É só vitória daqui para frente”, falou emocionado. O sonho do novo morador era ter uma vida melhor e oferecer estabilidade aos seus filhos. “Quem vive de aluguel é um sufoco. Tenho filho que usa fraldas e vivíamos com a alimentação básica. Agora tudo mudou”, disse.

Dona Maria Helena de Jesus, 54 anos, não conseguia conter a emoção no momento em que recebeu as chaves de seu apartamento. Ela tem dois filhos, uma delas é Brenda Lorrane,  12 anos, que tem Síndrome de Down. Dona Maria morou de aluguel e de favor todos estes anos. “ Minha filha nunca teve um quarto e agora vai ter. Vai sobrar dinheiro para que eu possa cuidar melhor dela”.

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, disse que os apartamentos são de boa qualidade e bom acabamento, com equipamentos públicos, creches e escolas. “Este é um patrimônio que o trabalhador está recebendo para abrigar sua família e ter tranquilidade”, finalizou.




Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

MS - Estado garante Plano Diretor em 20 cidades e leva mordia para os distritos de MS

Em seu discurso, André fez questão de destacar a parceria do governo para auxiliar os municípios seja na elaboração dos planos diretores

Mais 20 municípios terão a elaboração de seus Planos Diretores, um instrumento importante para o planejamento e ordenamento adequado da ocupação do território, elaborados pelo governo do Estado. Nesta segunda-feira (31), o governador André Puccinelli assinou os termos de cooperação mútua com os prefeitos das cidades beneficiadas e também garantiu a construção de moradias destinadas aos servidores da segurança pública e famílias de três distritos de Mato Grosso do Sul.

Em seu discurso, André Puccinelli fez questão de destacar a parceria do governo do Estado para auxiliar os municípios seja na elaboração dos planos diretores ou na garantia de um teto seguro para as famílias. “Temos adotado uma palavra que é a municipalização. Queremos que os municípios cresçam de forma correta e planejada e, na habitação, queremos mostrar que os pequenos municípios e distritos merecem também a atenção”, ressaltou salientando que na última semana esteve na cidade de Dourados para assinar a ordem de serviço de construção de 2.189 unidades habitacionais.


Crescimento ordenado

Água Clara, Angélica, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Douradina, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jaraguari, Jateí, Laguna Carapã, Nova Alvorada do Sul, Paranhos, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Selvíria, Sete Quedas e Tacuru terão seus planos diretores elaborados pelo Estado. Com o apoio do executivo estadual, os municípios terão um documento que vai planejar e ordenar o crescimento do território para os próximos anos.

“Esse plano vem em boa hora na medida que vai reordenar nosso crescimento. A cidade tem 101 anos de existência e esse plano diretor vai pensar Porto Murtinho para os próximos 100 anos. É ele que vai apontar para onde a cidade poderá crescer, em áreas altas ou em um novo dique. Eu vejo um governo preocupado em atender todos os municípios já que esse plano era exigido antes apenas para os de acima de 20 mil habitantes”, disse o prefeito de Porto Murtinho, Heitor Miranda dos Santos.

Para o prefeito de Corguinho, Dalton de Souza Lima é um documento que vai garantir o futuro planejado do município. “Fica garantido de que as coisas vão acontecer de que acordo com o que foi definido, com locais para residências, para o comércio protegendo o meio ambiente”, disse agradecendo o apoio do Estado na elaboração do documento. “Num município pequeno os recursos são escassos e com essa ajuda do Estado vem a dar uma condição favorável”, finalizou Dalton. O município também será contemplado com a construção de 10 unidades habitacionais no Distrito de Taboco.


Mais Moradias

Na mesma solenidade, o governador assinou convênio com diversas prefeituras para a construção de Casas de Polícia, destinadas aos efetivos da Polícia Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. “Geralmente o efetivo é transferido para o município e não tem uma casa, então essas moradias serão importantes para abrigar o policial”, disse o prefeito de Alcinópolis, Ildomar Carneiro Fernandes. A cidade será contemplada com quatro unidades habitacionais.

No município de Chapadão do Sul, as duas unidades para o efetivo da segurança pública será construída numa região próxima que necessitava de um equipamento público. “As casas serão construídas em frente a uma escola. Com a presença dos novos moradores vai ter muita coisa boa para a municipalidade”, comentou o prefeito Luiz Felipe Barreto de Magalhães.

Já no município de Glória de Dourados, o Estado vai construir 10 unidades destinadas a famílias do distrito de Guassulândia. “A cidade já foi contemplada com praticamente 300 unidades habitacionais na zona urbana e rural. É um compromisso da interiorização da administração das ações que o governo fazendo com que cada munícipe possa sonhar em ter o seu lar”, avaliou o prefeito Arceno Athas Junior. O governo estadual vai construir 10 moradias também na cidade de Rio Negro, no distrito de Nova Esperança.


Compromisso

Conforme o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun são três ações importantes firmadas hoje pelo Estado. Os planos diretores abriram a estrada para o cumprimento do governo que é de 100% dos municípios contarem com o plano diretor. No programa Casa de Polícia, o Estado já chegou à marca de 100 unidades entregues para as polícias que estão prestando serviço nestes municípios.


“Já a construção das casas nos três distritos mostra que o nosso programa é abrangente, ou seja, não é focado apenas nos grandes municípios. Tornamos concreto o objetivo de casas para todos, o plano diretor em 100% dos municípios e um atendimento especial para os distritos numa integração entre as Secretarias de Habitação e de Segurança”, finalizou Carlos Marun.


Fonte: A Tribuna News

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA PMCMV SUB 50


sexta-feira, 28 de março de 2014

PI - Primeiro mutirão do Programa Minha Casa Minha Vida será realizado na Vila Irmã Dulce

A ação de descentralizar o local das inscrições é uma das novidades desta nova edição do programa.

A Prefeitura de Teresina vai realizar, amanhã (29), o primeiro mutirão para as inscrições do Programa Minha Casa Minha Vida na Vila Irmã Dulce, zona Sul da capital. A ação de descentralizar o local das inscrições é uma das novidades desta nova edição do programa.

“O prefeito Firmino Filho fez questão de levar para as comunidades os locais de preenchimento do cadastro para facilitar o acesso das famílias ao Programa”, explica Marco Antônio Ayres, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Nas comunidades, os mutirões serão realizados sempre aos sábados e por meio de solicitação dos líderes comunitários.

Amanhã, o mutirão será realizado no CRAS da Vila Irmã Dulce, que fica na Avenida Madre Paulina, das 7h30 às 17h. Uma equipe formada por assistentes sociais e outros técnicos da Prefeitura será responsável pelo atendimento das famílias. A solicitação foi feita pela União das Entidades Comunitárias da Zona Sul Urbana e Zona Rural de Teresina, assinada por representantes de 12 entidades daquela região.

“Quem não puder comparecer neste sábado para efetuar a sua inscrição durante o mutirão da comunidade poderá ainda se cadastrar durante a semana em um dos postos de atendimento localizados próximos às Superintendências de Desenvolvimento Urbano”, esclarece Rogéria Lúcia Sousa, coordenadora de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH). Nos postos, as inscrições estão sendo feitas de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h. O encerramento do cadastro está previsto para 25 de junho deste ano.


Não esqueça de levar a documentação

Para efetivar seu cadastro, o candidato deverá apresentar as originais (não há necessidade de deixar cópias) da carteira de identidade ou CNH, CPF, comprovante de renda (carteira de trabalho, contracheque ou outros), certidão de nascimento, de casamento ou averbação do divórcio e comprovante de endereço atualizado.

Para ser beneficiário do programa, o interessado deve ter renda bruta familiar de até R$ 1.600,00; não ter sido anteriormente beneficiado em outro programa de habitação social do Governo, em âmbito municipal, estadual ou federal; ter acima de 18 anos, no caso do titular.


Fonte: GP1

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA


BB entrega seu primeiro empreendimento do Minha Casa Minha Vida

396 unidades habitacionais foram entregues em Pacatuba (CE)

O Banco do Brasil entregou hoje seu primeiro empreendimento contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa 1, voltados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00. Ao todo, são 396 unidades habitacionais, em Pacatuba, na região metropolitana de Fortaleza.

O evento de entrega teve participação do ministro das Cidades, Gilberto Magalhães Occhi; do Governador do estado do Ceará, Cid Gomes; do prefeito do município, Dr. Alexandre Alencar; do vice-presidente de Governo do BB, Benito Gama, além de autoridades municipais, estaduais e outros representantes do BB.

Atuação ampliada e Ações Complementares

O Residencial Pacatuba também foi contemplado com um pacote de ações complementares que visam colaborar na transformação da realidade das famílias beneficiárias e na garantia da sustentabilidade do empreendimento, dentre as quais destacam-se:

-Realização de Investimento Social Privado com a Fundação Banco do Brasil para implantação de Estação Digital e de salas para realização de capacitações com os beneficiários do empreendimento

-Realização da oficina de educação financeira “Saúde Financeira não tem Preço” pelo Instituto Cooperforte

- Aprovação do Projeto Lar Digital no âmbito do BB Voluntariado FIA, com a instituição Casa Beneficente Lar Maria de Nazaré, que alcançará 160 crianças e adolescentes do entorno do empreendimento.


Pacatuba

Segundo dados do IBGE, o município tem 75.411 habitantes. O empreendimento, Conjunto Residencial Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, fica na Rua Antônio Ferrer de Lima, s/n, Bairro São Luiz. Localizado na malha urbana, possui acesso pavimentado, aproximadamente 45 km para o centro urbano. O município tem aeroporto (Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins), a aproximadamente 33 km do empreendimento.

Os primeiros projetos da Faixa 1 foram contratados no BB em junho de 2012 e, com pouco tempo de atuação nessa faixa do Programa, a instituição já conta com 150.456 unidades habitacionais contratadas.


Fonte: Agência Último Instante


quarta-feira, 26 de março de 2014

Fórum de Habitação em Brasília pretende discutir regularização fundiária

A principal missão do evento é contribuir para a política habitacional no Brasil, defendendo principalmente as famílias de baixa renda

O Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social vai acontecer entre os dias 26 e 28 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O evento tem como objetivo debater os avanços e desafios no processo de regularização fundiária no Brasil. Além disso, o Fórum terá como destaque a sustentabilidade na habitação de interesse social.

Uma mesa de diálogos irá abordar a Construção Sustentável, com debate sobre materiais, componentes e sistemas construtivos. De acordo com Mounir Chaowiche, o presidente da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), o Brasil ainda está atrasado na implantação destes sistemas. "Chegou a hora de encararmos de frente essa questão. Nós precisamos passar para sistemas alternativos, avançados, modernos, ágeis para que nós possamos, inclusive, fazer frente à grande demanda na construção civil".

Para o presidente do Fórum, Carlos Marun, a principal missão do evento é contribuir para a política habitacional no Brasil, defendendo, principalmente, as famílias de baixa renda. "Mesmo reconhecendo os investimentos e a visão de prioridade que o governo dedica ao setor, existem momentos em que divergir é a melhor forma de contribuir", afirma.

Entre os outros temas que serão debatidos, estão a aplicação dos instrumentos do Estatuto das Cidades para a construção sustentável, prioridades do setor público para a terceira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida e a realização de uma oficina técnica sobre regularização fundiária.

Segundo os organizadores, cerca de 200 pessoas já se inscreveram no Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, que conta com 26 estados e 65 prefeituras. A estimativa é que 500 pessoas participem do evento. As inscrições para o Fórum são gratuitas e podem ser feitas por meio do site da ABC.


O evento é promovido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Fnshdu), com o apoio do Governo do Distrito Federal. Esta é a 61ª edição do Fórum, que pretende reunir as instituições públicas que atuam na política habitacional.


Fonte: Correio Braziliense

terça-feira, 25 de março de 2014

Dilma destaca Minha Casa como maior programa do governo

Segundo a presidente, entre todos os programas, este é o que usa mais recursos do Orçamento

São Paulo - A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira, 25, em São José dos Campos que o "Minha Casa, Minha Vida" é o maior programa do governo federal e, entre todos os programas, é o que usa mais recursos do Orçamento.

"Até o surgimento do 'Minha Casa, Minha Vida', não havia uma solução para a habitação popular de todos os brasileiros", disse durante a cerimônia de assinatura da ordem de serviço para a construção de 1,4 mil unidades do programa para famílias despejadas do Pinheirinho em 2012.

Segundo a presidente, não havia programas federais de habitação porque não existe uma solução de mercado para a situação da moradia no País. "É impossível, uma família com renda de R$ 1,6 mil pagar um financiamento de R$ 96 mil nas condições normais. A conta não fecha nunca", afirmou.
Segundo a presidente, este também é o motivo que explica porque o povo brasileiro "vivia em habitações precárias, favelizadas, na casa de parentes ou pagando aluguel".

Dilma ressaltou a integração entre as três esferas do poder para a construção das moradias entregues em São José dos Campos. Segundo ela, a parte do governo federal é "fazer a política pública correta para beneficiar os brasileiros".

A presidente saudou a participação da prefeitura de São José dos Campos, que se comprometeu com R$ 8,4 milhões para garantir o acesso e a infraestrutura do conjunto habitacional.

Já o governo de São Paulo destinou R$ 34 milhões para a construção das unidades habitacionais, o que representa R$ 20 mil por casa. O investimento do governo federal é de cerca de R$ 130 milhões, correspondentes a R$ 76 mil por residência.



Fonte: exame.com

Conselho Estadual do Maranhão - Instalação

sexta-feira, 21 de março de 2014

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida oferecem imóveis na internet

No Amazonas, unidades são vendidas com preços de até R$ 95 mil.

Caixa informou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar o caso.

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida estão anunciando na internet imóveis do Residencial Viver Melhor, em Manaus. A revenda ou a transferência de unidades habitacionais do programa federal, destinado à população de baixa renda, é proibida nos primeiros 10 anos. Os valores dos imóveis variam entre R$ 30 mil e R$ 95 mil. O G1 ligou, foi ao encontro de anunciantes e confirmou a prática.

A Caixa Econômica Federal declarou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar os casos.

"O contrato e a lei estabelecem que as famílias, ao longo de 10 anos, não poderão alugar, ceder e vender as unidades habitacionais, sob pena de devolverem, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta deste procedimento, perderem o direito ao imóvel", informou o banco, por meio de nota.

Segundo o Ministério Público Federal, o crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

O Residencial Viver Melhor é considerado um dos maiores conjuntos habitacionais do país na faixa 1 do programa, destinada a famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil. Ao todo, são 8.895 unidades, entre casas e apartamentos, que foram construídas em área do bairro Santa Etelvina, na Zona Norte de Manaus.

A maior parte dos imóveis - 5.384 moradias - foi entregue com a presença da presidente Dilma Rousseff, em fevereiro deste ano. Já a primeira etapa, entregue em dezembro de 2012, teve 3.511 imóveis. As famílias contempladas pagam parcelas mensais de aproximadamente R$ 30 durante 10 anos, que corresponde ao financiamento pela Caixa. O custo de construção de cada unidade é de R$ 48 mil (casas) e R$ 52 mil (apartamentos).

Negociação

Em dois sites de anúncios gratuitos, é possível encontrar oito imóveis do conjunto habitacional sendo ofertados. Sem se identificar, o G1 entrou em contato com os anunciantes, que deram detalhes de como seria feita a transação da venda ilegal e as condições do negócio.

A primeira vendedora ofereceu um apartamento de 2 quartos, sala, cozinha e área de serviço por R$ 57 mil. O imóvel fica localizado na primeira etapa do conjunto. Em conversa com a equipe de reportagem, a mulher ainda propôs a venda, pelo valor de R$ 30 mil, de outro imóvel no Viver Melhor II. A anunciante reconheceu que a prática é irregular, mas disse que é possível burlar as normas.

Entre os anúncios, o imóvel mais caro custa R$ 95 mil. A descrição é de um "belíssimo apartamento, construção nova (entregue em novembro de 2012); 2 quartos, sala, 1 banheiro, cozinha e área de serviço, 2 vagas de garagem. Condomínio oferece porteiro eletrônico e demais vantagens".

Em outra ligação, uma mulher atendeu e disse que o marido é corretor de imóveis e foi beneficiado pelo programa. Eles oferecem o imóvel por R$ 70 mil.

"Eu sou a esposa dele, e nós trabalhamos juntos. Fomos sorteados pelo Minha Casa, Minha Vida e estamos vendendo o apartamento quitado pela Caixa Econômica. Terá toda documentação assim que quitar o valor e, se estiver interessado, podemos mostrar o imóvel no residencial", afirmou.

Outro anunciante disse que o comprador deve pagar uma entrada de R$ 35 mil, que seria usada para quitar o imóvel. Ele também propôs que o negócio fosse firmado com contrato. A transferência da propriedade ocorreria quando os R$ 60 mil restantes fossem pagos.


"Minha mãe mora em Fortaleza e ela está precisando de mim. Estou vendendo, porque tenho que ir embora para o Nordeste. Chegando lá, tenho que comprar um lugarzinho", justificou o homem.

Veja a íntegra, clique aqui.


Fonte: G1

quinta-feira, 20 de março de 2014

61º FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL


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FGTS aprova portabilidade de Financiamento Habitacional

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou ontem a possibilidade de portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do fundo. A medida permitirá ao devedor transferir o financiamento de um banco para outro que ofereça taxa de juros menores. Hoje, a maior parte dos financiamentos com esses recursos é feita pela Caixa Econômica Federal. A portabilidade abre a possibilidade para que outras instituições avancem no mercado.

"Com isso buscamos incentivar a redução dos juros praticados pelos bancos e damos ao trabalhador a possibilidade de buscar a instituição que lhe ofereça melhores condições de financiamento", explicou, por meio de nota da assessoria de imprensa, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

A portabilidade é disciplinada na Lei 12.810/13 e pela resolução 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional (CMN), porém as normas não consideram as condições específicas do FGTS, que opera com as menores taxas de juros, que podem chegar a 2,16% ao ano.

Entre as mudanças nas regras para transferência de dívidas está a proibição de repasse de custos da transferência para o devedor. A única mudança no contrato é a da taxa de juros. Não há possibilidade de alteração do número de prestações e do valor do crédito tomado inicialmente. Os bancos ficam ainda obrigados a fornecer os dados da dívida em até um dia útil.

O conselho decidiu também manter em 1% do patrimônio do FGTS o valor da taxa de administração paga à Caixa como remuneração pelos serviços prestados.



Fonte: CBIC

Gilberto Occhi diz que realizará políticas públicas para a população que mais precisa

O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, disse nesta terça-feira (18/03), durante a transmissão de cargo, que seu objetivo no Ministério das Cidades é realizar políticas públicas para a população que mais precisa. “O meu compromisso é cumprir com as determinações do Governo Federal e do governo da presidenta Dilma Rousseff. Nosso objetivo é nobre: fazer com que as políticas cheguem naquelas pessoas que mais precisam”, disse Gilberto Occhi.

Após dois anos, o deputado federal, Aguinaldo Ribeiro, passou o cargo de ministro das Cidades para Gilberto Occhi, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. O novo ministro das Cidades destacou que uma das recomendações da presidenta Dilma Rousseff é atender e trabalhar junto com os movimentos sociais brasileiros. “Está é uma das grandes preocupações que nestes dois dias eu pude perceber de maneira enfática pela presidenta Dilma”, afirmou.

Em seu discurso, Gilberto Occhi agradeceu Aguinaldo Ribeiro e a equipe técnica do Ministério das Cidades pelo apoio nesta nova etapa e disse que será um grande desafio substituir o ex-ministro. “Eu quero ser testemunha do seu conceito com a presidenta Dilma, pela confiança que ela tem em você. Parabéns! Lembro de uma conversa que tivemos em que você disse que o importante é o momento da saída. Essa saída é reconhecida, com dever cumprido. Vou procurar seguir os seus passos”, finalizou.

A cerimônia contou com a participação da ministra interina do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Maria Chiavon, o presidente nacional do Partido Progressista (PP) e senador, Ciro Nogueira, e o líder do PP na Câmara dos Deputados, Eduardo da Fonte.

Histórico- Gilberto Magalhães Occhi nasceu em 24 de julho de 1958 em Ubá (MG). Funcionário de carreira da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi é graduado em Direito pela Universidade de Vila Velha (ES) e pós-graduado nas áreas de Finanças e Mercado Financeiro pela Universidade de Vila Velha (ES), Gestão Empresarial pela Universidade de Brasília e Comércio Exterior pela Universidade Católica de Brasília.

Ingressou na Caixa Econômica Federal em 1980 e acumulou experiência como gerente em diversas áreas da Instituição Financeira e do Banco Nacional da Habitação (BNH), como: tesouraria, saneamento, habitação popular e cobrança. Em 1995, Gilberto Occhi assumiu o cargo de gerente de mercado no Espírito Santo. Em 2004, foi designado para o cargo de superintendente regional em Sergipe. No ano de 2008, passou a ocupar o cargo de Superintendente Regional em Alagoas, quando atuou também como Conselheiro Deliberativo do SEBRAE/AL. E em 2011, assumiu o cargo de Superintendente Nacional da Região Nordeste.


Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

terça-feira, 18 de março de 2014

RJ - Moradores de áreas de risco receberão alertas da Defesa Civil pelo celular

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) e as empresas de telefonia celular assinarão acordo pelo qual as operadoras se comprometem a enviar gratuitamente para a população moradora de áreas de risco, via serviço de mensagens – SMS, os alertas emitidos pela defesa civil sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais.

O acordo foi anunciado após reunião do Grupo de Trabalho de Desastres Naturais e Moradia do MPF/RJ com as operadoras de telefonia celular Claro, Oi, TIM, Vivo e Nextel. A assinatura do documento será em maio.

A procuradora da República Luciana Fernandes Lima Gadelha disse que o serviço estará funcionando no próximo verão e será gratuito para os usuários. Para ela, o serviço é de grande importância por possibilitar a comunicação da defesa civil com os moradores, “protegendo a vida, a integridade física e o patrimônio da população”.

Segundo a procuradora, isso será possível “com informações que possibilitem à população tomar ciência da ocorrência de desastres naturais – seja deslizamento ou inundações – de forma que possa adotar medidas de proteção, seja deixando imediatamente suas casas, ou procurando abrigo na casa de parentes e amigos de forma preventiva”, explicou.



Fonte: Associação Brasileira de Cohab’s

segunda-feira, 17 de março de 2014

MS - Programa do Governo chega a uma casa por hora

Com a inauguração feita pelo Governo do Estado de 40 unidades habitacionais no município de Bandeirantes, totalizando investimentos de R$ 1,2 milhões em parceria com o governo Federal, o secretário estadual de Habitação e Cidades, Carlos Marun, atingiu a meta estabelecida pelo governador André Puccinelli e o programa do Governo já chega a uma casa por hora. As casas foram construídas através do Programa Minha Casa Minha Vida Sub-50, destinado a municípios com população de até 50 mil habitantes.

Cerca de 160 pessoas foram beneficiadas com a entrega das chaves das novas residências do Conjunto Habitacional Nicanor Antônio de Souza, onde o Governo do Estado investiu cerca de R$ 201 mil como contrapartida do investimento Federal e a prefeitura doou o terreno para a construção das casas.

Enfatizando que o Estado está construindo uma casa por hora ao longo dos últimos sete anos de administração, o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, destacou também a importância das parcerias e a dedicação das pessoas envolvidas para que essa quantidade de casas populares seja erguida em Mato Grosso do Sul.

“Trabalhando juntos e sem vaidade, conseguimos chegar a este número de 1 casa por hora, fechando os oito anos de administração com 70 mil casas populares entregues. Nós autorizamos as pessoas a sonharem e o resultado está sendo esse. Nós, da administração pública, não construímos casas apenas para as pessoas morarem em imóveis novos. Construímos para, acima de tudo, as pessoas tenham vidas mais felizes. Esse é o nosso objetivo”.

Novos ministros garantem dar continuidade a projetos Para novo ministro das Cidades, prioridade será atender às questões de mobilidade urbana, do saneamento, da infraestrutura e do Minha Casa Minha Vida

Brasília - Os novos ministros de Ciência, Tecnologia e Inovação, Turismo e Cidades que assumiram suas pastas hoje (17) garantiram que irão trabalhar para manter e melhorar os projetos já tocados pelos ministérios.

O novo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação disse que o principal desafio do Brasil é melhorar a posição do país no setor. “Pretendo elaborar projetos consistentes para a educação, ciência e tecnologia para que o país aproveite as mudanças que estão acontecendo no cenário mundial e melhore sua posição de inserção na ordem global”, disse Clelio Campolina Diniz.

Ele garantiu que vai analisar rapidamente todos os projetos do setor. “Eu sou um pesquisador, eu varo madrugadas, rapidamente tomarei conhecimento de tudo, essa é a minha tarefa, minha missão de vida.”

Na avaliação da presidente Dilma Rousseff, o novo ministro saiu de um bem sucedido mandato como reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que se destaca pela internacionalização e pela sua pós-graduação, cujos cursos estão entre os mais bem conceituados do país.

Para o novo ministro das Cidades, Gilberto Occhi, a prioridade será dar continuidade ao trabalho da pasta e atender às determinações da política pública do governo federal, como nas questões de mobilidade urbana, do saneamento, da infraestrutura e, principalmente, o Programa Minha Casa, Minha Vida. “Vamos trabalhar com todos os segmentos, através do Minha Casa, Minha Vida, desde o rural, entidades, movimentos sociais e também as operações de mercado. Nosso objetivo é entregar até o final do ano todas as metas que foram colocadas pelo governo federal.”

Occhi era vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal e substitui o ministro Aguinaldo Ribeiro. Segundo a presidente Dilma Rousseff, o ministro acompanhou, como dirigente da Caixa, o desenho e a implementação de todas as políticas que agora terá atribuição de conduzir.

O ministro do Turismo, Vinicius Nobre Lages, garantiu que assume o cargo com tranqulidade, independentemente do contexto de tensão da reforma ministerial. “Minha disposição é trabalhar e dialogar para mostrar que uma indicação técnica pode ter também capacidade política para construir as alianças e para terminarmos esse governo bem, cumprindo as metas e acolhendo aqueles que virão visitar o país durante a Copa. Enfim, é trabalho, trabalho, trabalho, não tenho tempo para pensar em outra coisa”, disse.

Em seu discurso, a presidente Dilma destacou que Lages traz para o Ministério do Turismo toda sua experiência com os organismos internacionais da área, com destaque para sua atuação com a Organização Mundial do Turismo e sua presença como diretor de turismo e relações internacionais do Sebrae.

A presidente Dilma Rousseff também empossou hoje os novos chefes das pastas do Desenvolvimento Agrário, da Pesca e Aquicultura, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Cinco dos seis ministros que deixam hoje o cargo saem para se candidatar às eleições de outubro. Há pouco mais de um mês, Dilma já havia feito a troca de comando nos ministérios da Educação, da Saúde, da Secretaria de Comunicação, e da Casa Civil.

Fonte : EXAME.com
Luana Lourenço e Sabrina Craide, da

Problema com emendas foi resolvido, diz Occhi

Após tomar posse como novo ministro das Cidades nesta segunda-feira, 17, Gilberto Occhi anunciou que o problema de liberação das emendas individuais de parlamentares foi solucionado na semana passada por seu antecessor, Aguinaldo Ribeiro. "Se o motivo da crise é este, está resolvido. As emendas estão solucionadas", garantiu o novo ministro.

Segundo Occhi, foi possível pagar até dezembro do ano passado 98% das emendas parlamentares. "Muito pouca coisa ficou sem empenhar", minimizou.

O represamento das emendas foi um dos motivos que resultaram na convocação de Aguinaldo Ribeiro para prestar esclarecimentos aos deputados. Com a reforma ministerial, Occhi deverá ir agora à Câmara nos próximos dias "acalmar" os parlamentares. "Estamos disponíveis para prestar os esclarecimentos", disse.

Fonte : Daiene Cardoso | Agência Estado
Via Portal da Tarde

Corrigir FGTS pela inflação elevaria juros para financiar imóveis, diz BC


À Justiça, Banco Central se manifestou contra ações que pedem correção.
Para BC, isso levaria à revisão de 'milhões' de contratos de financiamento.

O procurador-geral do Banco Central do Brasil, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou em documentos enviados na última sexta-feira (14) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) que eventual determinação judicial para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com base na inflação implicaria a revisão de "milhões" de contratos de financiamento habitacional.

Ações no STJ e no STF (veja ao final desta reportagem) pedem a correção por indíces de inflação já que, em 2013, a TR foi de 0,19% contra 5,91% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Banco Central pediu para participar do julgamento desses processos nos dois tribunais porque é responsável por calcular a TR a partir de metodologia estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Atualmente, os depósitos no FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir as cadernetas de poupança – mais juros de 3% ao ano. Cada trabalhador com carteira assinada tem uma conta do FGTS, composta de 8% do salário que é depositado mensalmente pelo empregador. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria. 

Segundo o procurador do BC, os juros atuais de financiamento, que variam entre 6% e 8,66% ao ano para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), poderiam chegar a 11% se fosse adotado um índice de inflação para a correção do FGTS.

Isaac Sidney Menezes Ferreira destacou nos documentos que, com a correção pela inflação, "a sobrevivência do sistema [de concessão de crédito habitacional] dependeria imperiosamente da revisão de todos os contratos firmados com recursos do FGTS". Ele acrescenta que haveria "repercussão em milhões de contratos no âmbito do SFH".

"Isso porque não haveria como remunerar os fundistas em patamares superiores aos que o próprio fundo aufere a título de receitas. Para se ter a noção do impacto da modificação do índice, por exemplo, com a substituição da TR pelo IPCA, estima-se que haveria um aumento das taxas de financiamento para aproximadamente 11% ao ano, taxas hoje que variam entre 6% e 8,66%", sustenta o procurador.

Ferreira ressaltou aos tribunais que o FGTS permite concessão de crédito aos "fundistas" com valores superiores aos depositados nas contas. Mas, diz ele, "não há recursos infinitos" que permitam entregar o FGTS corrigido pela inflação e conceder financiamento a juros baixos.

"Não há recursos infinitos para satisfazer a pretensões infinitas. E foi justamente para tornar viável essa destinação social do FGTS [...] que se decidiu pela adoção de uma sistemática de remuneração baseada na TR. Esta foi a fórmula encontrada para manter minimamente viável a concessão de crédito por parte do FGTS a custos mais módicos. Não há como empregar os recursos na concessão de créditos menos onerosos e, ao mesmo tempo, pretender pagar aos fundistas uma remuneração muito superior à cobrada dos tomadores. Por certo, a conta não fecharia."

O BC acrescenta ainda que aumentar os juros tornaria os empréstimos "inacessíveis a significativa parcela da população".

Segundo o BC, o FGTS tem "dupla finalidade", servir como garantia de pagamento de indenização a trabalhadores em caso de demissão e fomentar políticas públicas na área de habitação. Para o procurador-geral da instituição, o fundo não pode ser visto com um benefício individual do trabalhador.

Ele defende que enxergar o FGTS como benefício de toda a sociedade afasta "interesses de uma minoria movida pela expectativa de ganhos fáceis, notadamente quando instigada por entidades, inclusive sindicais e partidárias, que promovem a cultura das ações em massa em tempos de estabilidade monetária".

O procurador Isaac Sidney Menezes Ferreira argumenta, no documento enviado aos tribunais, que o Congresso, ao criar a lei que disciplina o FGTS, fez uma opção de estipular que o FGTS seria "remunerado" e não "corrigido" em razão do papel social que os recursos têm no financiamento de moradia popular, crédito imobiliário e obras de saneamento e infraestrutura.

Ele afirma que a opção do Congresso deve ser respeitada pelo Judiciário sob risco de se ferir o princípio da independência dos poderes. "Está-se diante de uma decisão legal e soberana do Parlamento, que vige há mais de duas décadas. Eventual provimento [da ações] ensejaria ofensa à competência legislativa e violação ao preceito contido na Constituição que garante a independência dos Poderes da União."

O Banco Central informou aos tribunais que o Senado chegou a discutir a mudança na correção das contas do FGTS para adoção de índice inflacionário no Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2008, mas arquivou a proposta após parecer desfavorável da Comissão de Assuntos Econômicos que apontou "reflexos nefastos para a política de acesso à moradia".

Julgamento de ações

O STJ deve julgar em breve um recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a fórmula atual de correção do FGTS.

No STJ, o caso foi considerado como "recurso repetitivo", e a decisão a ser tomada deverá ser observada pelas instâncias inferiores da Justiça estadual e da federal. Há cerca de 50 mil processos sobre o tema em todo o país, que tiveram o andamento suspenso até que o STJ julgue o caso.

Além disso, outra ação, protocolada pelo partido Solidariedade no Supremo, pede a correção do FGTS pela inflação. Apesar de o STJ decidir sobre o caso, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do Supremo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não dará decisão liminar (provisória) e levará a ação diretamente ao plenário, mas isso não tem prazo para acontecer.

Nos dois tribunais, a estimativa das ações é de que as perdas superem 80% em cada conta de trabalhador. Alguém que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999, quando foi adotada a TR na correção, hoje teria R$ 1.340,47 em valores atualizados. Com a aplicação de um índice inflacionário na correção, o valor chegaria a R$ 2.586,44.