MPF/GO faz recomendação a 132 municípios sobre seleção para Minha Casa, Minha Vida.

Os municípios precisam respeitar critérios transparentes e legais para a seleção dos beneficiários do programa.

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu recomendação a 132 municípios com o objetivo de assegurar que a seleção de beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Federal, se faça dentro da legalidade, especialmente no que diz respeito à utilização dos critérios de seleção dos candidatos e na execução do processo de seleção dos candidatos.

De acordo com a legislação específica, os candidatos inscritos nos cadastros habitacionais do município devem passar por processo seletivo, a fim de se avaliar e definir quais cumprem os requisitos para se beneficiarem do programa. Têm prioridade as famílias que estão desabrigadas porque perderam seu único imóvel, aquelas que sejam residentes em áreas de risco ou insalubres, as que têm mulheres como chefes de família, idosos, e as que possuam pessoas com deficiência.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, autor da recomendação, “somente a observação rigorosa do procedimento adequado à realização do direito fundamental à moradia digna, mormente os critérios de seleção de candidatos do Minha Casa, Minha Vida, permitirá que o município continue sendo prestigiado com os recursos federais pertinentes ao programa”.

Os 132 municípios têm o prazo de 30 dias para responder sobre o acatamento da recomendação do MPF/GO e as medidas que serão adotadas para cumprir à lei na seleção dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Clique aqui e confira a lista dos Municípios.

Clique aqui e leia o modelo da recomendação.

Fonte: noticias.pgr.mpf.mp.br

RJ - Agora é lei: construtoras terão de divulgar direitos dos compradores do Minha Casa, Minha Vida

Nova norma, publicada no Diário Oficial do Executivo, vale em todo o estado do Rio

RIO — Agora é lei. As construtoras terão de informar aos interessados em comprar imóvel por meio do programa do governo federal, Minha Casa, Minha Vida, todos os direitos previstos na legislação vigente, como a ausência da taxa de corretagem.

A nova lei estadual, de número 6.378/13, foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na quinta-feira passada e teve origem em projeto do ex-deputado Alessandro Calazans (PMN).

A norma define que a relação de direitos será disposta em quadro fixado em local visível, com o seguinte texto:

“São seus direitos na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:

I - Não pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida nos custos de aquisição);

II - Saber em que faixa está enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos cartoriais;

III - Saber que taxas de juros serão aplicadas de acordo com valor do financiamento;

IV - Saber qual será o valor do subsídio a ser aplicado no contrato;

V - Saber qual é a metragem do imóvel;

VI - Saber qual é o prazo de entrega do imóvel”.

Fonte: O Globo

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Além da saúde, da renda e da educação, a habitação é também um elemento básico que constitui um "mínimo social", que habilita os indivíduos e os grupos sociais a fazerem outras escolhas ou a desenvolver suas capacidades. Assim definida, a habitação é um direito básico de cidadania, garantida pela Constituição Brasileira entre os direitos sociais. Estabeleceu-se como um objetivo universal que se assegure "abrigo adequado para todos e que se façam os assentamentos humanos mais seguros, mais saudáveis e mais agradáveis, equitativos, sustentáveis e produtivos". Segundo dados do IBGE, o Brasil conta hoje com um déficit habitacional de aproximadamente 8 milhões de moradia, com projeções de chegar a 30 milhões em 2050. Mais de 80% dessa necessidade habitacional concentra-se entre as famílias com renda inferior a três salários mínimos. Conforme dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Brasil juntamente com o México lidera o déficit habitacional na América Latina. O problema habitacional é uma questão histórica em nosso País, apesar disso, nossos governantes nunca elegeram a política habitacional como a principal política pública.

O início da política habitacional no Brasil foi durante o governo militar com a criação do BNH (Banco Nacional de Habitação). Por mais críticas que se possa ter ao BNH e ao sistema por ele preconizado é indiscutível a sua importância, pois foi o único período em que o País teve uma Política Nacional de Habitação. O Sistema Brasileiro de Habitação (SBH) se estruturou com recursos gerados pela criação, em 1967, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alimentado pela poupança compulsória de todos os assalariados brasileiros, que veio se somar aos recursos da poupança voluntária, que formou o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Leia a íntegra clique aqui.

Fonte: CBIC

Fórum vai discutir direitos da pessoa com deficiência

Jaraguá do Sul – A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional pro meio da Gerência de Assistência Social, Trabalho e Habitação, prepara o 1º Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Salão Dehon da Igreja Matriz São Sebastião. 

De acordo com a gerente Tânia de Lourdes Dantas, o Fórum envolverá a representação dos cinco municípios para a discussão do tema “Um olhar através da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas Perspectivas e Desafios”. 

O palestrante será Laércio Ventura, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Evento aberto à comunidade, os participantes vão discutir propostas dentro dos quatro eixos temáticos que são educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional; acessibilidade, comunicação, transporte e moradia; saúde, prevenção, reabilitação, órtese e prótese; segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequada. 

Ao final do encontro que acontece no dia 31 de maio, entre 8h e 12h, devem ser escolhidos os delegados ao Fórum Estadual. Um dos objetivos do Fórum Regional é também incentivar a formação de Conselhos Municipais. Na região somente Guaramirim tem o seu constituído.

Fonte : Jornal do Vale do Itapocu

Direito - Justiça reintegra posse de casas populares invadidas (MT)

A Justiça de Mato Grosso garantiu a primeira liminar para reintegração de posse das casas populares construídas da região do Distrito Industrial de Cuiabá. Diversas ações de reintegração de posse foram distribuídas pelo defensor público Cláudio Aparecido Souto em favor dos contemplados pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida” que tiveram as residências invadidas.

A liminar foi concedida na quarta-feira (2/5) pelo juiz Helvio Carvalho Pereira. No entendimento do magistrado, a posse direta do imóvel foi comprovada por meio do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. “Considerado presente os requisitos necessários, em especial o contrato de financiamento, defiro a liminar, e determino seja o autor reintegrado na posse do imóvel, objeto da demanda”, diz a decisão.

Souto ainda enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça, analisando um caso semelhante, determinou a reintegração da posse. “É importante frisar que o contemplado adquiriu a posse derivada no momento que foi transmitido um título jurídico com o contrato de venda e compra, além da entrega das chaves” afirma o defensor.

Nesta visão, todas as ações de reintegração de posse terão deferidas as liminares e os assistidos da Defensoria Pública poderão ter certeza de que o imóvel será desocupado.

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Fonte : Consultor Jurídico

Ministério das Cidades convoca sociedade para discutir edição de portaria sobre mudança de moradores por conta de obras públicas

O Ministério das Cidades, em parceria com o Governo Federal, convida a sociedade para participar da consulta pública sobre os deslocamentos involuntários, decorrentes da execução de obras e serviços sob a gestão do ministério.

O objetivo é escutar a população para terminar a edição de portaria, que regulamentará os procedimentos e medidas que garantam o direito à moradia, caso haja necessidade de realocar famílias. Muitas construções financiadas com verbas do Ministério precisam do deslocamento de moradores para outros locais, para serem efetivadas.

A consulta pública será realizada virtualmente pelo site do ministério até o dia 23 de maio. Para participar, os interessados devem preencher um cadastro, por meio do endereço http://www4.cidades.gov.br/consulta_publica/src/sistema/index.

A população poderá sugerir ações e mudanças sobre no pré-projeto da portaria, disponível aqui.

Assessoria de Imprensa 

Ministério das Cidades 

(61) 2108-1602

Dilma sofre pressão para vetar nova versão do Código Florestal

O Comitê em Defesa das Florestas, que reúne 163 ONGs brasileiras, condenou a aprovação do novo Código Florestal e começa a pressionar a presidente Dilma Rousseff a vetar a matéria. Aprovaram um texto que apresenta incentivos reais a novos desmatamentos", afirma nota do Comitê. Segundo a nota, a aprovação da lei reduz áreas protegidas e anistia os desmatadores de grandes superfícies na Amazônia brasileira, a poucas semanas da cúpula Rio+20, e representou uma vitória do setor agropecuário e uma derrota para os ecologistas.

IPEA seleciona candidatos para bolsa pesquisa - Direitos Humanos

CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD No-19/2012
SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA CONCESSÃODE BOLSAS
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA- IPEA CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 019/2012- Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados, para concessão de bolsa pesquisa para atuar no Projeto "Análise da Politica Nacional de Direitos Humanos"
PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 14/02/12; DATA FINAL PARA O ENVIO: 01/03/2012 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 12/03/12. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SBS. Q. 01 Bloco J, Ed. BNDES 5º andar, sala 504, Brasília - DF

Fonte : DOU