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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

BA - Isenção de IPTU para o Minha Casa, Minha Vida

Indicação da vereadora Vânia Galvão inclui também a TRSD

Por meio do Projeto de Indicação nº 23/14, a vereadora Vânia Galvão (PT) sugere à prefeitura a extensão da isenção do pagamento do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) aos contribuintes inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposição abrange, também, os beneficiários do programa financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), aposentados e pensionistas residentes e domiciliados em Salvador com renda mensal de até dois salários mínimos.

Segundo Vânia Galvão, o objetivo da proposta é estimular as moradias populares e viabilizar o programa. Além disso, frisou, contribui para modernizar a legislação tributária.


Exemplos

“O Minha Casa, Minha Vida é um programa do governo federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras, em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos”, observa a vereadora.


Ela cita como exemplo os códigos tributários de Porto Velho (RO) e da capital paulista, que já regulamentam a isenção para aposentados e pensionistas.


Fonte: Câmara Municipal de Salvador

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

SP: Haddad sanciona lei que isenta IPTU de moradias populares.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou nesta quinta-feira lei que concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) a terrenos destinados ao programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). O projeto de lei 427/13 prevê também a redução no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI-IV) em habitações de interesse social. As moradias beneficiadas são unidades destinadas à faixa de renda de 0 a 6 salários mínimos.

A isenção de IPTU valerá para terrenos destinados ao Minha Casa Minha Vida e ao Programa de Arrendamento Residencial adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). “Além desta isenção, com a nova política de progressividade do IPTU as unidades residenciais também estarão isentas, porque estarão com valor abaixo de R$ 160 mil”, afirmou o secretário municipal de Relações Governamentais, João Antonio.

O ITBI-IV será isento para imóveis residenciais com valor de até R$ 120 mil, para pessoas físicas. Nas transmissões no Sistema Financeiro de Habitação, no Programa de Arrendamento Residencial e de habitações de interesse social, será cobrado 0,5% sobre o valor efetivamente financiado, com limite de R$ 42,8 mil, e alíquota de 2% sobre o valor restante.

Cooperativas de táxi terão isenção no ISS
O projeto de lei também isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a associações e cooperativas de radiotáxi, a partir de 1º de janeiro de 2014. Também terão isenção os prestadores de serviços relacionados à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Aumento do IPTU
No dia 24 de outubro, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano para a cidade de São Paulo no próximo ano. A aprovação permite o aumento de até 35% para os imóveis comerciais e 20% para os residenciais. O projeto ainda depende de sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).

Para imóveis com valorização superior a esses percentuais, haverá novos reajustes até 2017. Nos próximos três anos, o limite será de 15% para os imóveis comerciais e 10% para os residenciais. O valor final será condicionado pela atualização da Planta Genérica de Valores, ou seja, o valor venal do imóvel. Pela legislação, a planta é revisada a cada quatro anos.

O projeto foi aprovado por 29 vereadores. Outros 26 votaram contra. Também ficou definido que os aposentados que ganhem até três salários mínimos e tenham apenas uma residência ficam isentos do pagamento do imposto. Haverá descontos progressivos para aqueles que estiverem nessa situação e que tenham vencimentos entre quatro e cinco salários mínimos.

Para quem ganhe entre três e quatro salários, haverá um desconto de 50%. Para quem estiver entre aqueles com vencimentos entre quatro e cinco salários o desconto será de 30%.

De acordo com a prefeitura, no próximo ano, o aumento médio do IPTU na capital ficará em 14,1%, sendo que a média do aumento do IPTU para imóveis residenciais pagantes ficará em torno de 10,7%. O número de contribuintes isentos permanecerá estável em cerca de um milhão. O total de contribuintes na cidade é de cerca de 3 milhões.


Fonte: noticias.terra.com.br

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

PB-Justiça determina que imóveis do programa Minha Casa Minha Vida sejam isentos do IPTU.

A 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos concedeu liminar em que determina que a prefeitura de Campo Grande suspenda a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. A decisão foi emitida dia 17/10/2013.

A empresa VBC Engenharia Ltda, responsável pelas obras, propôs a ação contra a Secretaria Municipal de Receita, pedindo a isenção do imposto enquanto durarem as obras até a emissão do “Habite-se”.

Segundo o juiz em substituição legal na 1ª Vara, Alexandre Ito, a Lei Complementar Municipal nº 137/2009 estabelece a isenção do IPTU durante a construção das casas. Na ação, como a isenção está garantida pela Lei Complementar e os imóveis do processo atendem os requisitos, o juiz concedeu medida liminar suspendendo a cobrança.


Fonte: educadora.am.br 

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Saiba como utilizar o FGTS na compra da casa própria.

O uso do Fundo de Garantia pelo trabalhador é uma oportunidade para pagar as prestações da casa própria, amortizar ou liquidar o saldo devedor.

Os saques dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de imóveis aumentaram 21% no primeiro semestre de 2013. No total 732,5 mil pessoas retiraram o Fundo de Garantia contra 605,4 mil no mesmo período, em 2012. Os valores chegam a R$ 4,853 bi contra R$ 4,163 bi no ano passado, o que representa um aumento de 16,6%. De acordo com dados da Caixa Econômica Federal (CEF), neste ano serão investidos R$ 42,6 bi em habitação popular.

Boa parte do dinheiro utilizado para o financiamento imobiliário é proveniente do FGTS. Mas antes de sacar a quantia é preciso tomar algumas precauções. Para orientar os consumidores que pretendem usar o Fundo de Garantia, a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências esclarece as principais dúvidas sobre o assunto.

Para Marco Aurélio Luz, presidente da entidade, é recomendável usar o FGTS somente em último caso, pois é melhor mantê-lo como reserva para quitar a dívida. Se o mutuário apenas abater parte do financiamento, em um ano, os juros e a correção acabam consumindo o valor reservado. “Canso de receber mutuário reclamando que pagou parte da dívida e, depois de um ano, estava devendo o mesmo valor de antes”, declara.

O benefício do FGTS é permitido nos casos de redução do valor das parcelas, na quitação do imóvel ou no pagamento das prestações em atraso do SFH – Sistema Financeiro da Habitação; do programa Minha Casa Minha Vida e de consórcio. Já no SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, para imóveis no valor acima de R$ 500 mil, o Fundo só pode ser usado para quitar o saldo devedor. “Orientamos todos os compradores que busquem informações, antes de sacar o dinheiro extra, para evitar surpresas futuras”, aconselha Ana Carolina Bernardes, diretora jurídica da AMSPA.

Para ter o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos empréstimos feitos pelo programa Minha Casa Minha Vida, é necessário ter renda familiar mensal de até R$ 5 mil e o valor da casa própria não pode ultrapassar o teto de R$ 190 mil. Além disso, deve-se comprovar que a renda familiar não ultrapassa 30% dos rendimentos. Já nas modalidades SFH e do sistema de consórcio pode-se sacar o FGTS, desde que o valor da propriedade seja de até R$ 500 mil. “É possível somar o saldo do Fundo de mais pessoas, que vão morar na residência, para pagar o saldo devedor do bem”, completa Ana Carolina.

O Fundo de Garantia financia no máximo 80% do valor da propriedade e para utilizá-lo é preciso ter, no mínimo, três anos de recolhimento e o intervalo de dois anos, desde a sua última movimentação. O direito do trabalhador, para o uso do FGTS, cabe apenas na aquisição de uma moradia. “Ao utilizar o Fundo, o adquirente deverá apresentar documentos que comprovem a ausência de vícios de construção, ou seja, problemas estruturais. O registro do imóvel no cartório também deve ser comprovado”, explica Ana.

Outro cuidado que o dono do imóvel deve ter é, quanto ao saque do FGTS, que não será liberado se ele estiver com mais de três prestações em atraso. Além disso, o saque deve ser feito em parcela única para quitar no máximo 12 mensalidades consecutivas. “Ao sacar do dinheiro, procure fazê-lo depois do dia 10, quando ocorre a correção dos valores da conta”, ressalta Ana.


O prazo médio para liberação dos recursos do FGTS é de cinco dias úteis, a partir da apresentação de documentos como: RG, CPF, carteira de trabalho, número do NIS (PIS/PASEP), comprovante de residência e renda, certidão de nascimento ou de casamento. Do imóvel é preciso apresentar a certidão de matrícula e cópia do IPTU. “Nessa etapa é importante contar com auxílio de um profissional para não ter erro”, alerta a advogada.

Fonte: Diariodolitoral.com

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Projetos na Câmara vão beneficiar os moradores de casas populares.

Pelo menos dois dos três projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá sobre habitação vão beneficiar moradores de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida. Um deles vai permitir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de cinco anos aos moradores de casas populares construídas por meio de projetos sociais. Segundo o secretário municipal de Cidades, Suelme Evangelista (PSB), a proposta é tirar essas pessoas da marginalidade e exclusão social e incluí-las na formalidade.

O titular da pasta destaca que, ao contrário do senso comum de que este tipo de benefício possa criar dependência definitiva, pesquisas mostram que os beneficiados ficam motivados a querer assumir o compromisso de contribuir com o desenvolvimento da cidade. “Elas passam a querer pagar o IPTU para que o dinheiro seja investido na limpeza urbana, na coleta de lixo e outros serviços”, atesta.

Outro projeto é a criação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e Regularização Fundiária. Todos os recursos oriundos de vendas de terrenos públicos da prefeitura vão para o fundo. Até então não se tem na Capital vinculação dos recursos, com a aprovação da matéria o fundo deve garantir a efetividade das políticas públicas da área, pois independentemente de quem seja o gestor municipal haverá recurso disponível para os projetos. O fundo também vai dar autonomia financeira para o município que não dependerá mais dos governos Federal e Estadual para fazer a regularização fundiária.

Cuiabá, somente neste ano, terá R$ 6 milhões para investir em regularização fundiária. Deste total, R$ 1 milhão de recursos próprios, R$ 5 milhões já foram garantidos junto ao Ministério das Cidades e mais R$ 750 mil em emendas parlamentares. A meta estabelecida pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) e Suelme é que Cuiabá consiga em 2013 reduzir em 1/3 o problema.

Com a escritura do terreno e da casa em mãos, o munícipe pode adquirir empréstimos para ampliar o imóvel, adquirir financiamentos no banco colocando a casa como garantia e ter acesso a serviços públicos. “Ele recebe a sua carta de alforria. Não ter o título da casa traz a mesma insegurança do que viver de aluguel. Quando não se tem o título e a pessoa morre há uma briga homérica pela herança, porque não se pode fazer o inventário”, destaca o secretário.

Outro projeto em tramitação no Legislativo Cuiabano prevê a isenção tributária às construtoras de casas do programa Minha Casa Minha Vida. O secretário explica que o objetivo é atrair novos investidores do segmento para o município e tornar o mercado mais rentável. Ele pondera que quanto mais a empreiteira gasta para a construção de um empreendimento menor é a liquidez da empresa. Por isso, a carga tributária desestimula o interesse pela obra. “É o jogo do troca-troca, enquanto a empresa ganha na questão fiscal, a cidade ganha na geração de emprego e renda”, destaca.


Fonte: RD News.

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Plano Urbanístico de Brasília prevê revolução na área central


Quando enviar em setembro, para a Câmara Legislativa, o projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), a Secretaria de Habitação (Sedhab) espera receber autorização dos deputados distritais para fazer uma verdadeira revolução na área central do Plano Piloto. Entre as propostas estão alterações de gabaritos para a construção de edifícios mais altos, cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo e a permissão para desapropriação de áreas. 

Essas medidas estão dentro do Programa de Revitalização dos Setores Centrais do Plano Piloto, que prevê mudanças de infraestrutura nos setores Comercial, Hoteleiro, Médico-Hospitalar, Rádio e Televisão, Autarquias e Bancário, todos nas asas Norte e Sul. As alterações também abrangem as praças de articulação entre os setores Comercial e de Rádio e TV e a articulação para pedestres e veículos. 

O principal objetivo é estimular a ocupação correta dos espaços. O IPTU progressivo no tempo, por exemplo, é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade (art. 7º, da Lei 10.257/2001), que permite ao governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização conforme o previsto no Plano Diretor. A medida consiste em uma espécie de desincentivo aos proprietários em manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou glebas sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e otimizar a ocupação das cidades.

O objetivo deste instrumento é combater a especulação imobiliária e induzir a utilização de áreas da cidade já dotadas de infraestrutura urbana, em vez de promover a ocupação de regiões distantes do centro que exigirão novo investimento público. "Vamos adotar políticas para melhorar o centro da cidade e avançar no debate sobre a organização do turismo, fazendo com que Brasília seja a entrada do Brasil. Para isso, vamos cumprir alguns papéis: debater o processo de revitalização da área central e trabalhar na implantação dessas ações", explicou o secretário de Habitação, Geraldo Magela.


Acesse a íntegra clique aqui.


Fonte: Brasília em Tempo Real

quinta-feira, 22 de março de 2012

Cohab-MG faz proposta à Cohagra para regularizar masi de 3 mil escrituras

Cohagra deve definir data para mutirão de regularização de mais de mais de três mil escrituras de casas construídas pela Companhia Habitacional do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG). Na semana passada o diretor de Habitação da Cohab, Fradique Gurita da Silva, em reunião com presidente da Cohagra, Samir Cecílio, apresentou proposta para decidir a logística do mutirão, através de parceria entre servidores do município e do Estado.

Mais de quatro mil famílias que compraram casa por meio de programa habitacional do Governo Estadual aguardam a realização do mutirão para a emissão da escritura. O processo de licitação para contratação de empresa que fará o mutirão foi concluído, mas agora é preciso um acordo entre a Cohab e o município. Segundo o diretor jurídico da Cohagra, Ronaldo Cunha Freitas, a proposta entregue pelo Estado já foi encaminhada ao prefeito Anderson Adauto e a partir do posicionamento dele é possível estabelecer uma data para começar as atividades.

“Recebemos a proposta do Estado, que pede a isenção de alguns tributos municipais como IPTU e ITBI (Imposto sobre Transações de Bens Imóveis) dos mutuários que estão aguardando a escritura, pois se a pessoa tiver dívida, a situação pode se tornar um pouco mais complicada para a emissão do documento. Mas, para atender à demanda é preciso passar pelo crivo dos vereadores, com a aprovação de projeto de lei. Ele solicita também a liberação de 10 servidores, bem como advogados para realizar o mutirão. Passamos a proposta para o prefeito e agora estamos aguardando retorno para iniciar as atividades”, explica Ronaldo.

Entretanto, o vereador João Gilberto Ripposati, que vem acompanhando a realização deste mutirão, lembra que o prefeito Anderson Adauto assinou um protocolo de intenções, se colocando como parceiro do Estado para realização do mutirão, estando estabelecidas as obrigações. “Agora basta a Prefeitura definir quando deve ser realizado o mutirão. Vale lembrar que a Cohab trabalha com prazos e mais de 200 cidades mineiras aguardam pela realização deste mutirão, e o nosso município foi priorizado”, explica Ripposati, ressaltando que enquanto isto os funcionários da empresa que ganhou a concorrência para fazer o serviço já estão fazendo levantamentos.

Por sua vez, o diretor jurídico da Cohagra acredita que ainda nesta semana o prefeito analise a proposta e permita a marcação da data do mutirão.

Fonte : JM ONLINE

terça-feira, 13 de março de 2012

Direito - TJ-RS reconhece dívida de IPTU de ex-proprietário.

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado no dia 23 de fevereiro, negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário de imóvel. Motivo: ele não registrou a transferência do imóvel para o comprador; logo, permaneceu com a responsabilidade de honrar o imposto junto à prefeitura de Porto Alegre.

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

O IPTU é um imposto mal administrado pelos municípios

Em todos os municípios do Brasil é nos meses de janeiro e fevereiro que os contribuintes recebem o lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, que se localize em área urbana do município (CTN, artigo 32).
Leia a integra do artigo aqui
Por Raul Haidar

Consutor Jurídico
http://www.conjur.com.br