Publicado o Suplemento contendo a LOA 2014, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2014

DOU publicou a LEI No 12.952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.

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Fonte: DOU

Ministra diz que bloqueio não vai atingir investimentos, políticas sociais e grandes eventos

Brasília - O bloqueio de R$ 28 bilhões no Orçamento Geral da União de 2013, anunciado hoje (22) pelos ministros do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega, não vai atingir os principais programas do governo federal, como o de Aceleração do Crescimento (PAC), o Minha Casa, Minha Vida, o Brasil sem Miséria, e os relacionados à Copa e às Olimpíadas. Também serão preservados investimentos dos ministérios da Saúde, da Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Segundo a ministra do Planejamento, o bloqueio não vai atingir investimentos, políticas sociais e grandes eventos. “O ajuste nas despesas foi orientado para a redução no custeio e a preservação dos investimentos prioritários”, disse.

 

Com o contingenciamento anunciado, as receitas totais foram reavaliadas e reduzidas em R$ 67,8 bilhões em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Houve bloqueio de R$ 48 bilhões na estimativa das receitas administradas pela Receita Federal e R$ 19,8 bilhões nas não administradas pelo órgão, como concessões e permissões, salário-educação, royalties e dividendos, entre outros.

 

Em relação aos valores administrados pela Receita Federal, o documento destaca que a variação ocorreu “na maioria das receitas administradas, exceto pelo Imposto de Importação, [pela] Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins) e PIS/Pasep”.

 

A estimativa da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não foi alterada. As demais receitas primárias do Governo Central têm expectativa de bloqueio da ordem de R$ 19,8 bilhões.

 

A redução das despesas obrigatórias ficou em R$ 5 bilhões. Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, enviada ao Congresso Nacional, as despesas discricionárias (não obrigatórias) foram reduzidas em R$ 23 bilhões.

 

Fonte: Luciene Cruz e Daniel Lima, Repórteres da Agência Brasil

Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara

Os municípios poderão direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a famílias que tenham sido desabrigadas ou residam em áreas insalubres ou que ofereçam risco. Proposta com esse objetivo,  do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovada pelo Senado em 2011 agora aguarda a conclusão da análise na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei do Senado (PLS 27/2011), que tramita na Câmara como PL 3250/2012, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) daquela Casa.

Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), afirmou a compatibilidade da proposta ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, observou a necessidade de adequação da medida em relação à Lei Orçamentária anual (LOA) em vigor, a fim de priorizar esse grupo específico como beneficiário das ações do programa. Depois de aprovada pela CFT, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa. Conforme explicou a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a lei vigente prevê prioridade no atendimento às famílias desabrigadas ou moradoras de área de risco. Porém, o Executivo regulamentou essa prioridade a 50% dos beneficiários, que são escolhidos por sorteio entre os que preencherem critérios determinados.

Na avaliação da senadora, tal regulamentação limita a atuação dos municípios e os impede de atuarem de forma plena em situações graves. Para Grazziotin, o projeto de Lindbergh Farias vai contribuir para conter a ocupação de áreas impróprias para moradias, uma vez que a seleção dos beneficiários da política habitacional deverá priorizar pessoas desabrigadas, vítimas de tragédias em áreas urbanas.

Fonte: Iara Farias Borges, Agência Senado

Com despesa de R$ 13,7 milhões, Habitação prevê cesta de materiais

Responsável pelos programas  habitacionais, disponibilizando moradias  à população, a Secretaria Municipal de Habitação terá em 2013 despesa fixa de R$ 13.760.000,00, quantia 8,6% maior em relação a este ano, oportunidade em que as despesas da pasta giraram em torno de R$ 12.665.000,00.

Do valor que será destinado à secretaria, R$ 1,3 milhão serão utilizados para bancar a folha de pagamento de 27 concursados, oito comissionados (sendo 1 de carreira) e 4 estagiários. 

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), a Secretaria Municipal de Habitação desenvolve no próximo ano o programa orçamentário: 5010 - Gestão Habitacional, que tem por objetivo “dar fomento ao quadro de pessoal e manutenção do já existente para melhoria do atendimento, dar apoio à manutenção geral, implementação ao serviços de transportes e aos programas”.

Com a fatia de 2,29% da peça orçamentária, a pasta desenvolverá as seguintes ações: 1099 - Programa Habitacional para a construção de 4.449 casas no valor total de R$ 11.317.620,00; 2001 - Despesas de Regime de Aditamento: R$ 48.000,00; 2379 - para o oferecimento de 395 Cestas Básicas de Materiais de Construção no valor total de R$ 550.000,00; 2517 - Desenvolvimento de RH - Secretaria de Habitação: R$ 1.334.300,00 e 2518 - Manutenção da Secretaria Municipal da Habitação: R$ 510.080,00.

Fonte:  Jornal Cidade, Antonio Archangelo

Obrigações da União consomem quase todo o Orçamento

Para cada R$ 10 do Orçamento da União do próximo ano, R$ 8,84 estão comprometidos com algum tipo de obrigação. O alto grau de vinculações – transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino e seguridade social, entre outras – não dá margem ao Congresso Nacional para mudanças significativas no projeto enviado pelo governo.

Em tese, senadores e deputados poderão influir no destino de apenas 11,6% do Orçamento de R$ 2,14 trilhões para o próximo ano. Essa fatia de R$ 249,4 bilhões tem o nome de “despesas discricionárias” (aquelas que podem ser feitas sem restrições).

Mesmo essa fatia encontra-se comprometida com algumas iniciativas prioritárias do governo federal, como Brasil Sem Miséria, Minha Casa, Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Prioridades

Nos investimentos, o Executivo indicou a saúde como a área com maior prioridade – R$ 79,3 bilhões –, ou seja 10,7% mais do que em 2012. Em seguida, vêm o PAC e Minha Casa, Minha Vida, com R$ 52,2 bilhões, um crescimento de 22,8% em relação aos R$ 42,5 bilhões de 2012.

Os investimentos em educação devem ser de R$ 38 bilhões, com 14,4% a mais do que os de 2012. O Brasil sem Miséria deverá ser contemplado com R$ 29,9 bilhões, com crescimento de 16,3% em relação a 2012.

Na preparação dos grandes eventos esportivos a serem sediados pelo país, como Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016), o Executivo prevê despesas de R$ 1,9 bilhão.

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Orçamento da União será votado até dezembro, diz Sarney

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), divulgou, na manhã de sexta-feira (31), o calendário de tramitação da proposta de Lei Orçamentária 2013. Pelo cronograma anunciado, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Público e Fiscalização (CMO) terá até o dia 19 de dezembro para votar o projeto, que deve ir a plenário até 22 de dezembro.

Segundo o presidente do Senado, o prazo é considerado apertado, mas a votação não deve ser prejudicada pelas eleições municipais.

“A ideia é votar até o dia 22 de dezembro. O prazo é muito apertado, sempre foi apertado, de maneira que vamos tentar cumprir este prazo e vamos cumprir. A comissão de Orçamento tem essas etapas a cumprir, e as eleições não vão prejudicar”, disse Sarney.

Pelo calendário, a comissão tem até o dia 5 de outubro para realizar audiências públicas. O prazo para apresentação de emendas ao projeto termina no dia 3 de novembro. A proposta foi entregue nesta quinta ao Congresso pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

O orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 2,140 trilhões. As áreas prioritárias contempladas no orçamento são a saúde, educação, o programa Brasil sem Miséria e o PAC.

O salário mínimo previsto para 2013 no orçamento é de R$ 670,95. O reajuste 
dos servidores deverá ter um impacto de R$ 8,9 bilhões.

Na análise de Sarney, o tema dos reajustes vai acabar sendo discutido durante a tramitação da proposta, em momento “oportuno”. “Acho que é um problema que, no momento oportuno, o Congresso vai trabalhar”, afirmou.

Fonte : G1 - Orçamento Política