Ministério das Cidades convoca sociedade para discutir edição de portaria sobre mudança de moradores por conta de obras públicas

O Ministério das Cidades, em parceria com o Governo Federal, convida a sociedade para participar da consulta pública sobre os deslocamentos involuntários, decorrentes da execução de obras e serviços sob a gestão do ministério.

O objetivo é escutar a população para terminar a edição de portaria, que regulamentará os procedimentos e medidas que garantam o direito à moradia, caso haja necessidade de realocar famílias. Muitas construções financiadas com verbas do Ministério precisam do deslocamento de moradores para outros locais, para serem efetivadas.

A consulta pública será realizada virtualmente pelo site do ministério até o dia 23 de maio. Para participar, os interessados devem preencher um cadastro, por meio do endereço http://www4.cidades.gov.br/consulta_publica/src/sistema/index.

A população poderá sugerir ações e mudanças sobre no pré-projeto da portaria, disponível aqui.

Assessoria de Imprensa 

Ministério das Cidades 

(61) 2108-1602

Ipea analisa programa Minha Casa Minha Vida em pequenos municípios

Comunicado do Ipea nº 146 será apresentado nesta quinta-feira, 3, às 14h30, em Brasília

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulga nesta quinta-feira, 3, às 14h30, o Comunicado nº 146 – O programa Minha Casa Minha Vida em municípios de até 50 mil habitantes: Quadro institucional e prognósticos da provisão habitacional de interesse social. O estudo será apresentado por Cleandro Henrique Krause, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto, e por Miguel Matteo, diretor adjunto de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea. A mediação ficará a cargo do assessor técnico da Presidência do Ipea, André Calixtre, na sede do Instituto, em Brasília (SBS, Qd 1, Bl J. Edifício BNDES/Ipea, auditório do subsolo).

O foco do estudo é estabelecer a compreensão de como funciona o programa Minha Casa Minha Vida nos municípios de pequeno porte, ou seja, com populações de até 50 mil pessoas. Será examinado o quadro institucional urbanístico e habitacional desses municípios, com vistas a caracterizar seu desempenho quanto à provisão habitacional de interesse social.

PI - ADH e Defensoria se unem para combater invasões

O Núcleo Especializado em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Piauí e Agência de Desenvolvimento Habitacional – ADH, vão firmar uma parceria para tratar das ocupações irregulares de Teresina. O diretor geral da ADH, Gilberto Medeiros e alguns defensores públicos discutiram nesta quinta-feira (3) estratégias de ação no combate as invasões de casas. “Precisamos de instrumentos legais capazes de retirar os invasores e entregar as casas para os verdadeiros proprietários”, explica Gilberto Medeiros. 

O defensor público Igor Castelo Branco disse que essa foi apenas uma reunião preliminar. “A Defensoria vai estar enviando nos próximos dias uma recomendação com vários pontos no sentido de melhorar o atendimento aos beneficiários dos programas habitacionais. Vamos convencer o Judiciário a se envolver na questão”, explica o defensor público. Ele, inclusive, propôs a realização de um mutirão dessas ações. 

Para o diretor geral da ADH, uma parceria como essa é um fato importante no trabalho de regularização dos empreendimentos habitacionais. “Esses são os primeiros passos de uma discussão democrática que vai envolver esforços dos mais diversos órgãos e nós da Agência de Desenvolvimento Habitacional vamos dar todo o suporte necessário para que se chegue a uma solução”, disse Gilberto Medeiros. 

Por Rita Lúcia

ADH

PA - Pará adere ao "Minha Casa Minha Vida 2" para construir mais de 40 mil imóveis

O governo do Pará assinará nesta sexta-feira (4), a partir das 09h, o Termo de Adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida 2, em solenidade no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. Pelo Estado o documento será assinado pelo governador em exercício, Helenilson Pontes, e representando o Ministério das Cidades a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.

Segundo Noêmia Jacob, presidente da Companhia de Habitação do Pará (Cohab), a adesão representa concretamente “a construção de 40.900 novas unidades habitacionais para a população com renda até três salários mínimos. Teremos ainda a oportunidade de apoiar os municípios na infraestrutura dessas habitações”, garantiu a titular da companhia.

Integra também a programação a assinatura do Termo de Cooperação entre a Cohab e 20 municípios paraenses, para posterior capacitação voltada à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS Simplificado Pará/Plano de Capacitação), destinado a localidades com menos de 50 mil habitantes.

Planos Locais - Segundo a gerente executiva de Planejamento Habitacional da Cohab, Anna Carolina Holanda, a Lei 11.124, de 2005, que criou o Sistema Nacional de Habitação Interesse Social, define que Estados e municípios criem fundo, conselho e plano de habitação. Por isso, a Cohab coordenará a capacitação, auxiliando os municípios na elaboração do PLHIS. A companhia já treinou 21 técnicos, que serão responsáveis pela orientação dos 20 municípios na elaboração de seus Planos Locais de Habitação.

Noêmia Jacob destacou que a ação integra a política de interiorização da Cohab e visa inserir esses municípios no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, levando em conta que eles têm até 30 de junho próximo para concluir a elaboração de seus planos de habitação.

“Por meio dos planos de habitação é que os municípios terão a consciência de seus territórios, compreendendo quais são as reais necessidades habitacionais do seu município e se as principais carências residem na habitação rural ou urbana, ou se há necessidade de melhorias das condições de habitabilidade. Então, essa consciência só é possível a partir da construção do Plano de Habitação. E a Cohab está se propondo a ajudar os municípios a fazer”, concluiu.

Fonte: Redação, Agência Pará de Notícias

Caixa estreia juro novo com feirões em 11 capitais a partir de sexta

A Caixa Econômica Federal (CEF) estreia nesta sexta-feira (4), no 8º Feirão da Casa Própria, as novas taxas reduzidas de juros para o financiamento imobiliário anunciadas na semana passada.

Rio de Janeiro, Salvador, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e Brasília serão as primeiras capitais a receber o feirão, de sexta-feira (4) a domingo (6). Até 10 de junho, outras cinco capitais, além das cidades de Campinas (SP) e Uberlândia (MG) também terão edições da feira (veja calendário abaixo)

Segundo a CEF, serão oferecidos mais de 430 mil imóveis, entre novos, usados e na planta.No Rio de Janeiro, serão mais de 46 mil imóveis, sendo 29.087 na planta e 4.172 novos prontos, além de quase 13 mil usados.

Continue lendo aqui

Fonte : g1.globo.com

BB financiará moradias do convênio PMCMV-governo paulista

A partir desta semana, o Banco do Brasil (BB) passa a receber pedidos para financiar projetos habitacionais destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600 do Programa Minha Casa, Minha Vida, dentro da parceria com governo do Estado de São Paulo, que complementa em até R$ 20 mil o subsídio para esta faixa.

O anúncio foi feito pelo diretor de Crédito Imobiliário do BB, Gueitiro Matsuo Genso, em reunião com 70 empresários da Apeop e do SindusCon-SP, na sede do sindicato, transmitida simultaneamente para 7 Regionais.

Aberto pelo presidente do SindusCon-SP, Sergio Watanabe, o encontro foi conduzido pelo vice-presidente da Habitação Popular, João Claudio Robusti. Contou com as presenças, entre outros, dos vice-presidentes de Regionais, João Lemos Teixeira, e de Obras Públicas, Luiz Antônio Messias; do presidente da CompraCon-SP (Associação de Compras da Construção Civil no Estado de São Paulo), Alexandre de Oliveira, e do vice-presidente de Habitação Popular da Apeop, Osvaldo Garcia.

Além de Genso, compareceram pela Caixa, entre outros, o gerente de Crédito Imobilário, Fabio Queiroz Alves; o diretor de Distribuição de São Paulo, Walter Malieni Jr.; o gerente executivo de Crédito Imobiliário, Hamilton Rodrigues da Silva; e o gerente geral de Crédito Imobiliário, Jorge Atílio Cury.

Por sugestão de Watanabe, ao final da reunião ficou acertada a realização de novos encontros entre a Diretoria de Crédito do BB, o SindusCon-SP e a Apeop, para trocar ideias sobre o financiamento imobiliário do banco.

Robusti e Messias destacaram a necessidade de o BB atualizar periodicamente a avaliação sobre a capacidade da construtora de empreender diversas obras simultaneamente. Oliveira ofereceu a colaboração das construtoras para esclarecer dúvidas sobre aspectos de engenharia e orçamentação das obras.

Em sua apresentação, Alves explicou que, para avaliar a capacidade de empreendimento da construtora, o banco leva em consideração fatores como o histórico dos últimos 5 empreendimentos concluídos, a carteira de empreendimentos em andamento, a disponibilidade de caixa e os limites de créditos abertos em outras instituições financeiras.

Segundo ele, o crédito correspondente a essa capacidade de empreender é estipulada pelo período de um ano, mas pode ser revisto para cima antes disso. “É como um cheque especial: se a empresa demonstrar que tem mais capacidade, reavaliaremos para aumentar o limite”, disse.

Já Genso informou que, das 73 mil unidades habitacionais do convênio com o governo paulista no âmbito do PMCMV, o BB pretende financiar 20 mil. Ele também se dispôs a um diálogo permanente com o setor, para viabilizar as metas do programa no Estado de São Paulo, levando sugestões tanto ao governo estadual como ao federal.

De seu lado, Cury explicou que o sistema de financiamento disporá de ferramentas para que o tomador do crédito acompanhe on line todo o andamento, agilizando etapas até o repasse, inclusive. E Malieni Jr. colocou-se à disposição para enviar equipes do banco às construtoras interessadas, para informar sobre todos os detalhes operacionais necessários.

Fonte : Sinduscon SP

Direito - Saque de FGTS para quitação de imóvel é admitido

Saque de FGTS para quitação de imóvel financiado ou não sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi admitido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU.

A TNU julgou favoravelmente a um trabalhador que pretendia o resgate de seu FGTS para pagar prestações da compra de um imóvel por meio de contrato particular de compra e venda. Na sentença da Turma Recursal de São Paulo, o pedido foi negado com a justificativa de que o caso não se encaixaria nas hipóteses previstas no inciso VII do artigo 20 da Lei 8.036/1990, uma vez que o imóvel em questão não foi comprado pelo SFH.

O autor, então, apresentou pedido de uniformização à TNU. Alegou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ — argumento que foi confirmado no voto do juiz federal Adel Américo de Oliveira, relator do processo na Turma. “O paradigma fala que o rol de motivos de levantamento do FGTS não é taxativo, mas exemplificativo, e que se deve autorizar o levantamento tendo-se em conta a finalidade social da norma”, escreveu ele.

A partir da decisão, o processo retorna à Turma Recursal de São Paulo para adequação do julgado. A TNU decidiu também imprimir ao resultado do julgamento a sistemática prevista no artigo 7º do Regimento Interno a fim de que a Turma de origem promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas pelo colegiado nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Fonte : Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2012

Processo 2004.61.85.026071-7´